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ACSTJ de 05-11-2002
Contrato de arrendamento para habitação Direito a novo arrendamento Aplicação da lei no tempo
O regime fixado no art.º 92 do RAU aplica-se às situações jurídicas em que o direito a novo arrendamento já estava constituído à data da entrada em vigor desse diploma, embora ainda não eficazmente exercido.
Revista n.º 3245/02 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) Ponce de Leão Afonso Correia
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