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ACSTJ de 05-11-2002
Cheque Exequibilidade Data Apresentação a pagamento
O cheque pode ser apresentado a pagamento antes da data de emissão que dele consta, e se for pago é bem pago, mas se o pagamento for recusado por falta de provisão não pode servir de título executivo.
Revista n.º 2613/02 - 6.ª Secção Armando Lourenço (Relator) Azevedo Ramos Silva Salazar
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