Legislação
  Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
  ORÇAMENTO ESTADO 2007(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 322/2009, de 14/12
   - Rect. n.º 13/2007, de 15/02

- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 322/2009, de 14/12)
     - 2ª versão (Rect. n.º 13/2007, de 15/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  164 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
CAPÍTULO III
Administração Pública
CAPÍTULO IV
Finanças locais
CAPÍTULO V
Segurança social
CAPÍTULO VI
Impostos directos
SECÇÃO I
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
SECÇÃO II
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
CAPÍTULO VII
Impostos indirectos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO IIImposto do selo
SECÇÃO III
Disposições diversas
CAPÍTULO VIII
Impostos especiais
SECÇÃO I
Impostos especiais de consumo
SECÇÃO II
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
SECÇÃO III
Imposto automóvel
SECÇÃO IV
Impostos de circulação e camionagem
CAPÍTULO IXImpostos locaisSECÇÃO IImposto municipal sobre imóveis
SECÇÃO IIImposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
SECÇÃO III
Imposto municipal sobre veículos
CAPÍTULO X
Benefícios fiscais
CAPÍTULO XIProcedimento, processo e infracções tributáriasSECÇÃO ILei geral tributária
SECÇÃO IIProcedimento e processo tributário
SECÇÃO IIIInfracções tributárias
SECÇÃO IV
Outras disposições
CAPÍTULO XII
Harmonização fiscal comunitária
CAPÍTULO XIII
Outras disposições com relevância tributária
SECÇÃO I
Incentivos e regimes específicos
SECÇÃO IIOrganização administrativa
CAPÍTULO XIV
Operações activas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO XV
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
CAPÍTULO XVI
Financiamento e transferências para as Regiões Autónomas
CAPÍTULO XVII
Disposições finais
Quadro de alterações e transferências orçamentais(a que se refere o artigo 6.º)