Legislação
  DL n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
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   - DL n.º 73/2008, de 16/04
   - DL n.º 20/2008, de 31/01
   - DL n.º 324/2007, de 28/09
   - Lei n.º 40/2007, de 24/08
   - DL n.º 263-A/2007, de 23/07
   - DL n.º 8/2007, de 17/01
   - DL n.º 237-A/2006, de 14/12
   - DL n.º 125/2006, de 29/06
   - DL n.º 85/2006, de 23/05
   - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
   - Rect. n.º 89/2005, de 27/12
   - DL n.º 178-A/2005, de 28/10
   - DL n.º 111/2005, de 08/07
   - DL n.º 199/2004, de 18/08
   - DL n.º 53/2004, de 18/03
   - Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09
   - DL n.º 194/2003, de 23/08

- 39ª versão - a mais recente (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
     - 38ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
     - 37ª versão (DL n.º 157/2019, de 22/10)
     - 36ª versão (Lei n.º 85/2019, de 03/09)
     - 35ª versão (DL n.º 111/2019, de 16/08)
     - 34ª versão (DL n.º 66/2019, de 21/05)
     - 33ª versão (DL n.º 24/2019, de 01/02)
     - 32ª versão (Lei n.º 110/2017, de 15/12)
     - 31ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
     - 30ª versão (DL n.º 54/2017, de 02/06)
     - 29ª versão (DL n.º 51/2017, de 25/05)
     - 28ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
     - 27ª versão (DL n.º 19/2015, de 03/02)
     - 26ª versão (Lei n.º 63/2012, de 10/12)
     - 25ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
     - 24ª versão (DL n.º 99/2010, de 02/09)
     - 23ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
     - 22ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
     - 21ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 20ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)
     - 19ª versão (DL n.º 116/2008, de 4/07)
     - 18ª versão (DL n.º 73/2008, de 16/04)
     - 17ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
     - 16ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
     - 15ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08)
     - 14ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
     - 13ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
     - 12ª versão (DL n.º 237-A/2006, de 14/12)
     - 11ª versão (DL n.º 125/2006, de 29/06)
     - 10ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)
     - 9ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
     - 8ª versão (Rect. n.º 89/2005, de 27/12)
     - 7ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10)
     - 6ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
     - 5ª versão (DL n.º 199/2004, de 18/08)
     - 4ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
     - 3ª versão (Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09)
     - 2ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
     - 1ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
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     Nº de artigos:  34 
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CAPÍTULO I
Princípios e normas gerais de interpretação
CAPÍTULO II
SECÇÃO I
Normas gerais de aplicação
SECÇÃO II
Actos de registo civil e da nacionalidade
SECÇÃO III
Actos notariais
SECÇÃO IV
Actos de registo predial
SECÇÃO V
Actos de registo comercial
SECÇÃO VI
Actos de registo de navios
SECÇÃO VII
Actos de Registo Nacional de Pessoas Colectivas
SECÇÃO VIII
Actos de Registo de Automóveis
SECÇÃO IX
Actos de identificação civil
CAPÍTULO III
Tabelamento dos actos
SECÇÃO I
Registo civil e nacionalidade
SECÇÃO II
Notariado
SECÇÃO III
Registo predial
SECÇÃO IV
Registo comercial
SECÇÃO V
Registo Nacional de Pessoas Colectivas
SECÇÃO VI
Registo de navios
SECÇÃO VII
Registo de automóveis
SECÇÃO VIII
Identificação civil
SECÇÃO IX
Emolumentos diversos
SECÇÃO X
Isenções ou reduções emolumentares