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DL n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 28/2024, de 03/04
- DL n.º 114-D/2023, de 05/12
- DL n.º 41/2023, de 02/06
- DL n.º 109-D/2021, de 09/12
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- Lei n.º 2/2020, de 31/03
- DL n.º 157/2019, de 22/10
- Lei n.º 85/2019, de 03/09
- DL n.º 111/2019, de 16/08
- DL n.º 66/2019, de 21/05
- DL n.º 24/2019, de 01/02
- Lei n.º 110/2017, de 15/12
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- DL n.º 54/2017, de 02/06
- DL n.º 51/2017, de 25/05
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 19/2015, de 03/02
- Lei n.º 63/2012, de 10/12
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 99/2010, de 02/09
- DL n.º 185/2009, de 12/08
- DL n.º 122/2009, de 21/05
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- Rect. n.º 47/2008, de 25/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 73/2008, de 16/04
- DL n.º 20/2008, de 31/01
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Lei n.º 40/2007, de 24/08
- DL n.º 263-A/2007, de 23/07
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- DL n.º 237-A/2006, de 14/12
- DL n.º 125/2006, de 29/06
- DL n.º 85/2006, de 23/05
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- Rect. n.º 89/2005, de 27/12
- DL n.º 178-A/2005, de 28/10
- DL n.º 111/2005, de 08/07
- DL n.º 199/2004, de 18/08
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09
- DL n.º 194/2003, de 23/08
| - 43ª versão - a mais recente (DL n.º 28/2024, de 03/04)
- 42ª versão (DL n.º 114-D/2023, de 05/12)
- 41ª versão (DL n.º 41/2023, de 02/06)
- 40ª versão (DL n.º 109-D/2021, de 09/12)
- 39ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 38ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
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- 32ª versão (Lei n.º 110/2017, de 15/12)
- 31ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 30ª versão (DL n.º 54/2017, de 02/06)
- 29ª versão (DL n.º 51/2017, de 25/05)
- 28ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 27ª versão (DL n.º 19/2015, de 03/02)
- 26ª versão (Lei n.º 63/2012, de 10/12)
- 25ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 24ª versão (DL n.º 99/2010, de 02/09)
- 23ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 22ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 21ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 20ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)
- 19ª versão (DL n.º 116/2008, de 4/07)
- 18ª versão (DL n.º 73/2008, de 16/04)
- 17ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
- 16ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 15ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08)
- 14ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
- 13ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 12ª versão (DL n.º 237-A/2006, de 14/12)
- 11ª versão (DL n.º 125/2006, de 29/06)
- 10ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)
- 9ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 8ª versão (Rect. n.º 89/2005, de 27/12)
- 7ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10)
- 6ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
- 5ª versão (DL n.º 199/2004, de 18/08)
- 4ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 3ª versão (Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09)
- 2ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 1ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado _____________________ |
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Artigo 9.º
Emolumentos pessoais e outros encargos |
1 - Para além dos emolumentos devidos pela prática dos actos, os conservadores e notários podem ainda cobrar emolumentos pessoais destinados a remunerar o seu estudo e preparação, em função do grau de complexidade, bem como a realização dos actos fora das instalações do serviço ou fora das horas regulamentares.
2 - Aos encargos previstos no número anterior acresce o reembolso das despesas comprovadamente efectuadas pelos funcionários, imprescindíveis à prática dos actos, com excepção das despesas de correio e de outras a definir por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
3 - Os encargos referidos nos números anteriores que sejam eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste decreto-lei são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN, I. P.)
4 – (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 201/2015, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12
-2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08
-3ª versão: DL n.º 8/2007, de 17/01
-4ª versão: DL n.º 324/2007, de 28/09
-5ª versão: DL n.º 73/2008, de 16/04
-6ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07
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SECÇÃO II
Actos de registo civil e da nacionalidade
| Artigo 10.º
Actos gratuitos |
1 - São gratuitos os seguintes actos e processos:
a) Assento de nascimento ocorrido em território português ou em unidade de saúde no estrangeiro, ao abrigo de protocolo celebrado com o Estado Português;
b) Assento de declaração de maternidade ou de perfilhação;
c) Assento de casamento civil ou católico urgente;
d) Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal;
e) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro);
f) Assento de transcrição de nascimento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a indivíduo a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a adquira;
g) Declaração atributiva da nacionalidade portuguesa, para inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro, ou declaração para fins de atribuição da referida nacionalidade, bem como os documentos necessários para tais fins, desde que referentes a menor;
h) Assento de nascimento ocorrido no estrangeiro, atributivo da nacionalidade portuguesa, ou registo de atribuição da referida nacionalidade, desde que referentes a menor;
i) Declaração para aquisição da nacionalidade, nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro;
j) Registo da declaração para aquisição da nacionalidade, nos termos dos artigos referidos na alínea anterior, e registos oficiosos lavrados nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, bem como os procedimentos e documentos necessários para uns e outros;
l) Assento de transcrição de declaração de maternidade, de perfilhação ou de óbito lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português;
m) Assento de transcrição ou integração de actos de registo lavrados pelos órgãos especiais do registo civil;
n) Registo previsto no n.º 1 do artigo 1.º de Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, bem como os documentos e processos a ele respeitantes;
o) Assentos de factos obrigatoriamente sujeitos a registo requeridos pelas autoridades judiciais, quando os respectivos encargos não puderem ser cobrados em regra de custas;
p) Reconstituição de acto ou processo;
q) Processo de impedimento de casamento;
r) Processo de sanação de anulabilidade do casamento por falta de testemunhas;
s) Certidões a que se referem o n.º 2 do artigo 189.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 210.º-F, os n.os 5 a 7 do artigo 215.º e a alínea e) do n.º 1 do artigo 272.º-B do Código do Registo Civil;
t) Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações previstas no Código do Registo Civil, no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e em legislação avulsa aplicável ao registo civil e da nacionalidade e que não devam entrar em regra de custas;
u) Certidões requeridas para fins de assistência ou beneficência, incluindo a obtenção de pensões do Estado ou das autarquias locais;
v) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro);
x) Certidões requeridas para instrução de processo de adopção;
z) Certidões requeridas pelos tribunais, sinistrados ou seus familiares para instrução de processo emergente de acidente de trabalho;
aa) Assentos, certidões ou quaisquer outros actos ou documentos que tenham de ser renovados, substituídos ou rectificados, em consequência de os anteriores se mostrarem afectados de vício, irregularidade ou deficiência imputáveis aos serviços;
ab) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março.
ac) Procedimento de aquisição de nacionalidade a quem foi identificado como português por erro imputável à administração.
ad) Procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio.
2 - São, ainda, gratuitos os actos de registo e os documentos necessários à instrução dos processos de atribuição do estatuto de igualdade luso-brasileiro contido no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, de 22 de Abril de 2000.
3 - Beneficiam ainda de gratuitidade dos actos de registo civil ou de nacionalidade, dos processos e declarações que lhes respeitem, dos documentos necessários e processos relativos ao suprimento destes, bem como das certidões requeridas para quaisquer fins, os indivíduos que provem a sua insuficiência económica pelos seguintes meios:
a) Documento emitido pela competente autoridade administrativa;
b) Declaração passada por instituição pública de assistência social onde o indivíduo se encontre internado.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, nos actos, processos e procedimentos requeridos por mais de uma pessoa em que apenas um dos requerentes beneficie de gratuitidade, é devido pelo requerente não beneficiário o pagamento de metade do emolumento previsto para o acto ou processo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 237-A/2006, de 14/12
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- DL n.º 99/2010, de 02/09
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- Lei n.º 2/2020, de 31/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12
-2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08
-3ª versão: DL n.º 237-A/2006, de 14/12
-4ª versão: DL n.º 324/2007, de 28/09
-5ª versão: DL n.º 99/2010, de 02/09
-6ª versão: DL n.º 201/2015, de 17/09
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SECÇÃO III
Actos notariais
| Artigo 11.º
Unidade e pluralidade de actos |
1 - Quando uma escritura contiver mais de um acto, cobram-se por inteiro os emolumentos devidos por cada um deles.
2 - Há pluralidade de actos sempre que a denominação correspondente a cada um dos negócios jurídicos cumulados for diferente, ou quando os respectivos sujeitos activos e passivos não forem os mesmos.
3 - Não são considerados novos actos:
a) As intervenções, aquiescências e renúncias de terceiro, necessárias à plenitude dos efeitos jurídicos ou à perfeição do acto a que respeitem;
b) As garantias entre os mesmos sujeitos;
c) As garantias a obrigações constituídas por sociedades, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico prestadas pelos sócios e pelos membros dos agrupamentos no mesmo instrumento em que a dívida tenha sido contraída.
4 - Contar-se-ão como um só acto, tributado pelo emolumento de maior valor previsto para os actos cumulados:
a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos;
b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e parceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo;
c) A dissolução de sociedades e a liquidação ou partilha do respectivo património;
d) A aquiescência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento;
e) A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento por marido e mulher, contanto que o representante seja o mesmo;
f) As diversas garantias de terceiros a obrigações entre os mesmos sujeitos prestadas no título em que estão constituídas, sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior;
g) As diversas garantias a obrigações entre os mesmos sujeitos em título posterior àquele em que estas foram constituídas;
h) As partilhas de heranças em que sejam autores marido e mulher;
i) As diversas notificações para efeitos do artigo 99.º do Código do Notariado, quando efectuadas no mesmo local.
5 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos instrumentos avulsos que contenham mais de um acto. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 194/2003, de 23/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12
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Artigo 12.º
Actos gratuitos |
1 - São gratuitos os seguintes actos:
a) Rectificação resultante de erro imputável ao notário ou de inexactidão proveniente de deficiência de título emitido pelos serviços dos registos e notariado;
b) Sanação e revalidação de actos notariais;
c) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março.
2 - São igualmente gratuitas as certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 201/2015, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12
-2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08
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SECÇÃO IV
Actos de registo predial
| Artigo 13.º
Acto único relativo a diversos prédios |
| São considerados como um acto único, para efeitos emolumentares, as inscrições ou os averbamentos a inscrições lavradas em fichas diversas para o registo do mesmo facto. |
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Artigo 14.º
Actos gratuitos |
1 - São gratuitos os seguintes actos de registo:
a) Averbamentos à descrição de alterações toponímicas, matriciais e de outros factos não dependentes da vontade dos interessados, cujo registo seja imposto pela lei;
b) Averbamentos a que se referem os artigos 98.º, n.º 3, e 101.º, n.os 4 e 5, do Código do Registo Predial;
c) Averbamentos a que se referem os n.os 6 a 8 e 10 do artigo 92.º e o artigo 149.º do Código do Registo Predial;
d) Averbamentos de actualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários;
e) Averbamentos do acto declarativo de utilidade pública, nos casos de expropriação de bens destinados a integrar o domínio público do Estado, quando requeridos por entidades públicas.
f) (Revogado.)
g) A inscrição e respetivos averbamentos relativos à intimação municipal para a execução de obras coercivas ou de demolição pelo proprietário de prédio urbano ou fração autónoma, bem como ao arrendamento forçado efetuado ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ou do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
2 - São ainda gratuitos os seguintes actos:
a) Rectificação de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
b) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;
c) Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas;
d) A recusa e a desistência de atos de registo quando o facto já se encontrar registado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 73/2008, de 16/04
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 185/2009, de 12/08
- DL n.º 99/2010, de 02/09
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 66/2019, de 21/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12
-2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08
-3ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07
-4ª versão: DL n.º 185/2009, de 12/08
-5ª versão: DL n.º 99/2010, de 02/09
-6ª versão: DL n.º 209/2012, de 19/09
-7ª versão: DL n.º 201/2015, de 17/09
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SECÇÃO V
Actos de registo comercial
| Artigo 15.º
Actos gratuitos |
1 - São gratuitos os seguintes actos:
a) Averbamentos a que se refere o artigo 69.º, n.º 4, do Código do Registo Comercial;
b) Averbamentos a que se referem o n.º 4 do artigo 65.º e o artigo 112.º do Código do Registo Comercial;
c) Averbamentos de actualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários.
d) Inscrição de cancelamento da matrícula;
e) Averbamento de declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação.
f) Averbamentos de actualização da sede, de situação de estabelecimento principal e de outras inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados;
g) Os registos realizados oficiosamente nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 67.º-A, dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 67.º-C e do n.º 2 do artigo 67.º-D do Código do Registo Comercial;
h) (Revogada.)
i) Os registos realizados oficiosamente nos termos do artigo 10.º-A e do n.º 4 do artigo 67.º do Código do Registo Comercial.
2 - São ainda gratuitos os seguintes actos:
a) Rectificação de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
b) Rectificação dos actos de registo de alteração de firma ou denominação efectuados na sequência da emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação determinado por aprovação indevida dos serviços ou assim considerada por decisão judicial;
c) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;
d) Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas;
e) (Revogada.)
f) (Revogada.)
g) (Revogada.)
h) (Revogada.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 111/2005, de 08/07
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- DL n.º 20/2008, de 31/01
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 24/2019, de 01/02
- DL n.º 114-D/2023, de 05/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12
-2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08
-3ª versão: DL n.º 111/2005, de 08/07
-4ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03
-5ª versão: DL n.º 8/2007, de 17/01
-6ª versão: DL n.º 20/2008, de 31/01
-7ª versão: DL n.º 247-B/2008, de 30/12
-8ª versão: DL n.º 209/2012, de 19/09
-9ª versão: DL n.º 201/2015, de 17/09
-10ª versão: DL n.º 24/2019, de 01/02
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SECÇÃO VI
Actos de registo de navios
| Artigo 16.º
Actos gratuitos |
São gratuitos os seguintes actos:
a) Averbamentos de actualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários;
b) Rectificação de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
c) Emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação determinada por aprovação indevida dos serviços ou assim considerada por decisão judicial;
d) Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas;
e) (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 185/2009, de 12/08
- DL n.º 99/2010, de 02/09
- DL n.º 201/2015, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12
-2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08
-3ª versão: DL n.º 185/2009, de 12/08
-4ª versão: DL n.º 99/2010, de 02/09
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SECÇÃO VII
Actos de Registo Nacional de Pessoas Colectivas
| Artigo 16.º-A
Actos gratuitos |
São gratuitos os seguintes actos:
a) Actualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários;
b) Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
c) Emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação determinada por aprovação indevida dos serviços ou assim considerada por decisão judicial;
d) Alteração do código de actividade económica (CAE);
e) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;
f) Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.
g) A inscrição oficiosa, no registo de pessoas jurídicas canónicas, das pessoas coletivas religiosas inscritas no ficheiro central de pessoas coletivas, em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 24/2019, de 01/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09
-2ª versão: DL n.º 247-B/2008, de 30/12
-3ª versão: DL n.º 201/2015, de 17/09
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SECÇÃO VIII
Actos de Registo de Automóveis
| Artigo 16.º-B
Actos gratuitos |
1 - São gratuitos os seguintes atos:
a) Cancelamento dos ónus ou encargos que caducam nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil, na sequência de transmissão em processo de execução ou de insolvência;
b) Cancelamento oficioso do registo de propriedade, em virtude de cancelamento da matrícula;
c) Actualização dos registos, por efeito da redenominação automática dos valores monetários.
d) Averbamentos de actualização das inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados.
e) (Revogado.)
f) A recusa e a desistência de atos de registo quando o facto já se encontrar registado;
g) A desistência de ato que beneficie de gratuitidade ou de isenção emolumentar.
2 - São ainda gratuitos os seguintes actos:
a) Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
b) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;
c) Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- DL n.º 20/2008, de 31/01
- DL n.º 185/2009, de 12/08
- DL n.º 99/2010, de 02/09
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 111/2019, de 16/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09
-2ª versão: DL n.º 8/2007, de 17/01
-3ª versão: DL n.º 20/2008, de 31/01
-4ª versão: DL n.º 185/2009, de 12/08
-5ª versão: DL n.º 99/2010, de 02/09
-6ª versão: DL n.º 209/2012, de 19/09
-7ª versão: DL n.º 201/2015, de 17/09
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SECÇÃO IX
Actos de identificação civil
| Artigo 17.º
Actos gratuitos |
São gratuitos os seguintes actos:
a) (Revogada.)
b) A emissão do bilhete de identidade quando o requerente comprove insuficiência económica ou se encontre internado em instituição de assistência ou de beneficência;
c) (Eliminado.)
d) Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 209/2012, de 19/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12
-2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08
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