Legislação
  Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho
    ESTATUTO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 34/2009, de 14/07
   - DL n.º 282/2007, de 07/08
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 22/2013, de 26/02)
     - 3ª versão (Lei n.º 34/2009, de 14/07)
     - 2ª versão (DL n.º 282/2007, de 07/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 32/2004, de 22/07)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Inscrição nas listas oficiais de administradores da insolvência
CAPÍTULO III
Comissão
CAPÍTULO IV
Deveres e regime sancionatório
CAPÍTULO V
Remuneração e pagamento do administrador da insolvência
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias