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| CAPÍTULO II
Inscrição nas listas oficiais de administradores da insolvência | ||
| Artigo 6.º Requisitos de inscrição | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Apenas podem ser inscritos nas listas oficiais os candidatos que, cumulativamente:
a) Tenham uma licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício da actividade; b) Obtenham aprovação no exame de admissão; c) Não se encontrem em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício da actividade; d) Sejam pessoas idóneas para o exercício da actividade de administrador da insolvência. 2 - Para os efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício da actividade aquelas que atestem a especial formação de base e experiência do candidato nas matérias sobre que versa o exame de admissão. 3 - Podem ainda ser inscritos nas listas oficiais os candidatos que, apesar de não reunirem a condição prevista na alínea a) do n.º 1, tenham três anos de exercício da profissão de solicitador nos últimos cinco anos e reúnam as demais condições previstas no n.º 1. 4 - No caso previsto no número anterior, está vedada a inscrição do candidato como pessoa especialmente habilitada a praticar actos de gestão para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 282/2007, de 07/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 32/2004, de 22/07 |
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