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| Artigo 27.º Pagamento da remuneração do administrador da insolvência suportada pelo Cofre Geral dos Tribunais |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Nas situações previstas nos artigos 39.º e 232.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração do administrador da insolvência e o
reembolso das despesas são suportados pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. 2 - Nos casos previstos no artigo 39.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a provisão a adiantar pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., é metade da prevista no n.º 6 do artigo anterior, sendo paga imediatamente após a nomeação. 3 - Se o devedor beneficiar do diferimento do pagamento das custas, nos termos do n.º 1 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o pagamento da remuneração e o reembolso das despesas são suportados pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., na medida em que a massa insolvente seja insuficiente para esse efeito. 4 - Nos casos previstos no artigo 39.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração do administrador da insolvência é reduzida a um quarto do valor fixado pela portaria referida no n.º 1 do artigo 20.º 5 - Para efeitos do presente artigo, não se considera insuficiência da massa a mera falta de liquidez. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 282/2007, de 07/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 32/2004, de 22/07 |
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