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As Comarcas

Antiga Organização
As Comarcas
 

A Comarca de Lisboa Oeste é uma das 23 Comarcas do País.


A Comarca de Lisboa abrange 5 municípios, a saber, Amadora, Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra.


Na Comarca existe o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.


A sede do Tribunal Judicial localiza-se em Sintra.


A sede da Procuradoria da República da Comarca localiza-se em Sintra.


Na estrutura do Tribunal Judicial existem instâncias centrais, com secções de competência especializada; e existem instâncias locais. Esta estrutura implanta-se em 5 municípios da Comarca, a saber, Amadora, Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra.


Existe o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), com sede em Sintra e secções nos demais municípios.


O Ministério Público desenvolve as suas atribuições e competências na Comarca de Lisboa Oeste através do Magistrado do Ministério Público Coordenador, que dirige a Procuradoria da República; através dos procuradores da República e dos procuradores-adjuntos nas instâncias centrais e locais, estando presente em todas elas; e no DIAP.


O Ministério Público exerce funções de direcção e coordenação; de direcção da investigação criminal; de representação nas diversas instâncias do tribunal, em defesa dos interesses individuais, colectivos ou do Estado que estatutariamente lhe compete sustentar; de articulação ou interlocução com outras entidades, designadamente com as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ); nos Conselhos Municipais de Segurança dos municípios, com órgãos da Administração Pública ou Organizações Não Governamentais; de atendimento do público em vista à defesa daqueles interesses.


Todos os municípios da Comarca de Lisboa Oeste estão abrangidos por secções de competência especializada das instâncias centrais, designadamente de família e menores, trabalho, comércio.


Para certas matérias especializadas, têm competência tribunais com sede na Comarca de Lisboa, designados tribunais de competência alargada, como é o caso do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, competente para os Estabelecimentos Prisionais localizados na Comarca de Lisboa Oeste


O Tribunal da Relação de Lisboa é competente para os recursos das instâncias do Tribunal Judicial.


O Ministério Público da Comarca de Lisboa Oeste integra-se na área de competência da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.







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