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Cascais

O Ministério Público exerce funções em:

a) DIAP - Departamento de Investigação e Ação Penal - Secções de Cascais

DIAP Morada Telefone Fax E-mail

Palácio da Justiça

Rua Dr. Fernando M. F. Baptista Viegas

2754 - 503 Cascais

214 824 900 211 987 068 cascais.ministeriopublico@tribunais.org.pt

b) Instância central - secções de competência especializada:


2.ª Secção cível.
2.ª Secção criminal.
Área de competência territorial: municípios de Cascais e Oeiras.

2.ª Secção de instrução criminal.
Área de competência territorial: municípios de Cascais e Oeiras.

3.ª Secção de família e menores.
Área de competência territorial: municípios de Cascais e Oeiras.

MP na

Instância

Morada Telefone Fax E-mail

Palácio da Justiça

Rua Dr. Fernando M. F. Baptista Viegas

2754 - 503 Cascais

214 824 900 211 987 069 cascais.familia.ministeriopublico@tribunais.org.pt


2.ª Secção do trabalho.
Área de competência territorial: municípios de Cascais e Oeiras.

MP na

Instância

Morada Telefone Fax E-mail

Palácio da Justiça

Rua Dr. Fernando M. F. Baptista Viegas

2754 - 503 Cascais

214 824 900 211 987 069 cascais.trabalho.ministeriopublico@tribunais.org.pt


c) Instância local - Secção de competência genérica


A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível e secção criminal.
Área de competência territorial: município de Cascais.

MP na

Instância

Morada Telefone Fax E-mail

Palácio da Justiça

Rua Dr. Fernando M. F. Baptista Viegas

2754 - 503 Cascais

214 824 900 211 987 068 cascais.ministeriopublico@tribunais.org.pt




Atendimento do público pelo MP:

- Carácter genérico no horário de atendimento ao público da secretaria (9h - 12h30 / 13h30 - 16h).

- Secção de Família e Menores: Todos os dias, sem marcação prévia.

- Secção de Trabalho: Quinta-feira, com marcação prévia; Situações urgentes: todos os dias, sem marcação prévia.






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