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Círculos e comarcas
 
COMARCA DE CASCAIS
Comarca
Área territorial - município de Cascais.
Círculo judicial a que pertence - Cascais.
Sede da comarca e do círculo - Cascais.
Comarcas integradas no círculo judicial de Cascais - Cascais.

Tribunais

Tribunal de Comarca
- 4 Juízos de competência especializada cível.
- 4 Juízos de competência especializada criminal.
Tribunal de Família e Menores
- 3 Juízos, cuja competência territorial abrange toda a área do círculo judicial e ainda o círculo de Oeiras.
Tribunal do Trabalho
- com competência territorial em toda a área do círculo judicial.

Secretarias judiciais

Tribunal de Comarca e Tribunal de Família e Menores
- Secretaria-geral com 1 secção central e de serviço externo e 11 secções de processos.
- Quadro de funcionários: 95, sendo 8 administrativos e 87 oficiais de justiça.
Tribunal do Trabalho
- Secretaria com 1 secção central e 1 secção de processos.
- Quadro de funcionários: 6 oficiais de justiça.

Ministério Público

Procuradoria de Círculo e de Comarca
Quadro de Procuradores
- 4 Procuradores da República (1 no T. de Círculo e Coordenador, 1 no T. de Trabalho e 2 do T.Fam. e Menores).
-16 Procuradores-Adjuntos.
Serviços do MP no Tribunal de Comarca
- Secretaria com 1 secção central e 3 secções de processos.
- Quadro de funcionários: 33, sendo 1 administrativo e 32 oficiais de justiça (sendo 3 para apoio ao T. Fam. e Menores).
Serviços do MP no Tribunal do Trabalho
- Unidade apoio: 2 oficiais de justiça.

 Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços

Moradas

Telefone

Fax

Email

Serviços MP na Comarca

Palácio Justiça - R. Dr. Fernando M.F. Baptista Viegas
2754-503 CASCAIS

214824900

214843692

mp.cascais.tc@tribunais.org.pt

Tribunal do Trabalho

Palácio Justiça - R. Dr. Fernando M.F. Baptista Viegas
2754-503 CASCAIS

214824900

214843699

cascais.tt@tribunais.org.pt

Tribunal de Família e Menores

Palácio Justiça - R. Dr. Fernando M.F. Baptista Viegas
2754-503 CASCAIS

214824900

214843679

mp.cascais.tc@tribunais.org.pt

Instalações
Vocacionadas para a função, foram inauguradas em 18 de Novembro de 1998. Têm nelas os registos e notariado.

Atendimento do público pelo MP
Cível e Procuradoria da República - Todos os dias úteis - das 9H00 às 12H30 e das 13H30 às 16H00, sem marcação prévia.
Tribunal do Trabalho - Quintas-feiras - das 9H00 às 12H30, com marcação prévia por contacto pessoal.
Tribunal de Família e Menores - Todos os dias úteis - das 9H00 às 12H30 e das 13H30 às 16H00, sem marcação prévia.

População
Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 145.220 cidadãos nacionais, 334 da União Europeia e 728 outros estrangeiros. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual
Estatísticas da comarca              Estatísticas do círculo  


Curiosidades e apontamentos de história

1833

Decreto de 28 de Junho de 1833 Era um concelho pertencente à comarca de Lisboa.

1835

Decreto de 21 de Março de 1835 É um concelho compreendido no Julgado de Oeiras.

Decreto de 7 de Agosto de 1835 É concelho compreendido no Julgado de Sintra.

1840

Decreto de 28 de Dezembro de 1840. Era um dos cinco julgados compreendidos na comarca de Sintra (Cintra).

1841

Decreto de 6 de Novembro de 1841 Era cabeça de círculo (de jurados) da comarca de Sintra, Julgado nesta compreendido.

1855

Decreto de 24 de Outubro de 1855 Era cabeça de círculo de jurados e Julgado compreendido na comarca de Sintra

1874

Decreto de 15 de Dezembro de 1874. É um dos seis julgados compreendidos na comarca de Sintra.

1895

Decreto de 26 de Setembro de 1895. As freguesias de Alcabideche, Cascais e S. Domingos de Rana, do concelho de Cascais, passaram a integrar-se na comarca de Lisboa (4.º distrito criminal e 6.ª vara cível).

1900

Decreto de 15 de Junho de 1900. Compreendida na comarca de Lisboa (6.ª vara e 4.º distrito criminal).

1925

Decreto n.º 10883 de 27 de Junho de 1925. Com a extinção do 4.º juízo de investigação criminal de Lisboa que a integrava, ficou anexada ao 1.º juízo de investigação criminal de Lisboa; também com a extinção do 3.º juízo de transgressões de Lisboa, que a integrava, ficou anexada ao 1.º juízo de transgressões de Lisboa.

1926

Decreto n.º 11991 de 30 de Julho de 1926. Está compreendida no 3.º juízo de transgressões e execuções de Lisboa.

1927

Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Julgado/freguesia compreendido na 6.ª vara cível e 3.º juízo das transgressões e execuções de Lisboa.

1928

Decreto n.º 15344 de 12 de Abril de 1928. Promulgou o Estatuto Judiciário; o julgado de paz/freguesia estava compreendido na 6.ª vara cível e 3.º juízo das transgressões de Lisboa.

1944

Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário; julgado de paz/freguesia compreendido na comarca de Lisboa.

1962

Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto Judiciário. Freguesia do concelho de Cascais, compreendida na comarca de Lisboa.

1963

Decreto-Lei n.º 45134 de 13 de Julho de 1963. Cria a comarca de Cascais, de 2.ª classe; passa a integrar-se no círculo judicial de Lisboa que compreende as comarcas de Alenquer, Cascais, Mafra, Sintra e Vila Franca de Xira.

1967

Decreto-Lei n.º 47691 de 11 de Maio de 1967 Altera artigos do Estatuto Judiciário de 1962; o tribunal da comarca passa a ser composto por dois juízos de competência cumulativa cível e criminal; à área da comarca alarga-se a competência da Polícia Judiciária para instrução e investigação criminal e aquela cabe na competência do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa, em matéria de prevenção criminal; é compreendida no círculo judicial de Lisboa, com as comarcas de Loures, Oeiras e Sintra.

1970

Decreto-Lei n.º 487/70 de 21 de Outubro . Altera o Estatuto Judiciário de 1962. Está compreendida no 1.º círculo judicial de Lisboa, com as comarcas de Mafra e Sintra.

1973

Decreto-Lei n.º 202/73 de 4 de Maio. Alterou o Estatuto Judiciário e criou o Distrito Judicial de Évora. Comarca de 1.ª classe está compreendida, com Oeiras, no 1.º Círculo Judicial de Lisboa.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro. Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Cria o círculo judicial de Cascais, que fica com dois juizes de círculo e compreende as comarcas de Cascais e Oeiras; com um tribunal de instrução criminal, um tribunal do trabalho e o tribunal de comarca de competência genérica com três juízos (es); o quadro do M.ºP.º é de um procurador da República e quatro delegados do procurador da República (um destes para o tribunal do trabalho).

1982

Decreto-Lei n.º 373/82 de 11 de Setembro. Altera mapas anexos ao DL 269/78. O tribunal de competência genérica, de comarca, passa a ser composto por quatro juízos(es); os delegados do procurador da República passam a ser cinco, um destes para o tribunal do trabalho).

1988

Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Foi extinto o tribunal de instrução criminal. Sede do círculo judicial de igual nome, compreende a própria comarca; tem um tribunal de círculo, com três juizes, um tribunal do trabalho com um juiz; o tribunal de comarca desdobra-se em quatro juízos (es); o quadro de magistrados do Ministério Público é de um procurador da República e onze delegados do procurador da República, destes, um para o tribunal do trabalho.

1993

Decreto-Lei n.º 312/93 de 15 de Setembro. Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho; Sede do círculo judicial de igual nome, o tribunal de comarca compõe-se de tribunal cível com 4 juízos(es) e tribunal criminal com 4 juízos(es); O quadro de magistrados do Ministério Público é de um procurador da República e 15 delegados do procurador da República, um deles para o tribunal do trabalho.

1994

Decreto-Lei n.º 222/94 de 24 de Agosto. Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho; tem um tribunal de círculo com dois juízos e 4 juizes.

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