CAPÍTULO I
Protecção jurídica
SECÇÃO I
Consulta jurídica

Artigo 1.º - Prestação de consulta jurídica

SECÇÃO II
Apoio judiciário

Artigo 2.º - Nomeação de patrono e de defensor

Artigo 3.º - Nomeação para diligências urgentes

Artigo 4.º - Escalas de prevenção

Artigo 5.º - Apreciação da insuficiência económica do arguido

Artigo 6.º - Nomeação de patrono na sequência de acto tácito de deferimento

Artigo 7.º - Pluralidade de processos resultantes do mesmo facto

Artigo 8.º - Encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário

Artigo 9.º - Estruturas de resolução alternativa de litígios

CAPÍTULO II
Participação dos profissionais forenses no sistema de acesso ao direito
SECÇÃO I
Profissionais forenses e admissão ao sistema de acesso ao direito

Artigo 10.º - Selecção dos profissionais forenses

Artigo 11.º - Solicitadores

Artigo 12.º - Advogados estagiários

SECÇÃO II
Regras de participação no sistema de acesso ao direito

Artigo 13.º - Utilização de meios electrónicos

Artigo 14.º - Exclusão do sistema de acesso ao direito

Artigo 15.º - Saída do sistema de acesso ao direito

Artigo 16.º - Escusa e dispensa de patrocínio

Artigo 17.º - Substituição em diligência processual

CAPÍTULO III
Lotes de processos e escalas de prevenção

Artigo 18.º - Lotes

Artigo 19.º - Limites geográficos

Artigo 20.º - Número de lotes por circunscrição

Artigo 21.º - Preenchimento dos lotes

Artigo 22.º - Regras especiais de preenchimento dos lotes

Artigo 23.º - Renovação de lotes de escalas de prevenção

Artigo 24.º - Nomeações e designações isoladas

CAPÍTULO IV
Compensação dos profissionais forenses

Artigo 25.º - Tabela de compensações pelas nomeações para processos

Artigo 26.º - Tabela de compensações pelas designações para escalas de prevenção

Artigo 27.º - Tabela de compensação da consulta jurídica

Artigo 28.º - Processamento e meio de pagamento da compensação

CAPÍTULO V
Sistema de gestão, monitorização e informação do acesso ao direito

Artigo 29.º - Notificações, pedidos de nomeação e outras comunicações

Artigo 30.º - Informação financeira

Artigo 31.º - Informação estatística

Artigo 32.º - Comissão de acompanhamento do sistema de acesso ao direito

CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias

Artigo 33.º - Encargos decorrentes da gestão do sistema de acesso ao direito

Artigo 34.º - Aperfeiçoamento do sistema de acesso ao direito

Artigo 35.º - Aplicação no tempo e direito transitório

Artigo 36.º - Norma revogatória

Artigo 37.º - Entrada em vigor

ANEXO - (A que faz referência o artigo 9.º)