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| Artigo 28.º Processamento e meio de pagamento da compensação |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O pagamento da compensação devida aos profissionais forenses deve ser processado pelo IGFIJ, I. P., até ao termo do mês seguinte àquele em que se verifica o facto determinante da compensação.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os factos determinantes da compensação são os seguintes: a) Na compensação com carácter periódico, o decurso dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 26.º; b) No caso previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º, o trânsito em julgado ou a constituição de mandatário, consoante os casos; c) Na situação referida na alínea a) do n.º 3 do artigo 25.º, o trânsito em julgado de cada processo; d) Na situação referida na alínea b) do n.º 3 do artigo 25.º, a resolução do litígio; e) No caso previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 26.º, a realização da escala de prevenção com efectiva deslocação ao local da diligência; f) Na consulta jurídica, a sua realização. 3 - O pagamento é sempre efectuado por via electrónica, tendo em conta a informação remetida pela Ordem dos Advogados ao IGFIJ, I. P., e confirmada pelas secretarias dos tribunais ou pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º 4 - O IGFIJ, I. P., pode realizar auditorias ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais. |
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