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TÍTULO I
Parte geral
TÍTULO II
Autoridade reguladora nacional e outras autoridades competentes, objetivos gerais e princípios de regulação
TÍTULO III
Autorização geral, frequências, números e segurança
CAPÍTULO I
Regime de autorização geral
SECÇÃO I
Autorização geral
SECÇÃO II
Direitos
SECÇÃO III
Condições
CAPÍTULO II
Espectro de radiofrequências
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas
SECÇÃO III
Espectro harmonizado
SECÇÃO IV
Utilização de equipamentos de rede sem fios
CAPÍTULO III
Recursos de numeração
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Atribuição e utilização de recursos de numeração
CAPÍTULO IV
Segurança e emergência
SECÇÃO I
Segurança e emergência
SECÇÃO II
Segurança das redes e serviços
SECÇÃO III
Disponibilidade dos serviços
SECÇÃO IV
Comunicações de emergência
SECÇÃO V
Avisos de proteção civil
TÍTULO IV
Análise de mercados e controlos regulatórios
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Procedimento de consolidação do mercado interno
CAPÍTULO III
Análise de mercado
CAPÍTULO IV
Acesso e interligação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Obrigações aplicáveis a empresas com poder de mercado significativo
SECÇÃO III
Obrigações aplicáveis a empresas independentemente de deterem poder de mercado significativo
CAPÍTULO V
Controlo regulatório nos mercados retalhistas
TÍTULO V
Direitos do utilizadores, serviço universal e serviços obrigatórios adicionais
CAPÍTULO I
Direitos dos utilizadores finais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Transparência e obrigações de informação
SECÇÃO III
Faturação, controlo de utilização e mecanismos de prevenção de contratação
SECÇÃO IV
Incumprimento de contratos
SECÇÃO V
Duração, alteração e cessação de contratos
SECÇÃO VI
Mudança de empresa que oferece serviços e portabilidade de números
SECÇÃO VII
Reclamações e resolução de litígios
SECÇÃO VIII
Serviços de informações de listas e recursos suplementares
CAPÍTULO II
Serviço universal
SECÇÃO I
Âmbito e objecto
SECÇÃO II
Disponibilidade do serviço universal
SECÇÃO III
Acessibilidade do serviço universal
SECÇÃO IV
Financiamento do serviço universal
SECÇÃO V
Designação dos prestadores de serviço universal
CAPÍTULO III
Serviços obrigatórios adicionais
TÍTULO VI
Obrigações de transporte, equipamentos e dispositivos ilícitos
TÍTULO VII
Taxas, Supervisão e fiscalização
CAPÍTULO I
Taxas
CAPÍTULO II
Supervisão e fiscalização
CAPÍTULO III
Disponibilização de informação pela autoridade reguladora nacional
TÍTULO VIII
Disposições finais
Legislação