Legislação
DL n.º 74/2002, de 26 de Março
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CAPÍTULO I
Organização dos serviços do Supremo Tribunal de Justiça
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Âmbito
Artigo 2.º - Competências do Presidente
CAPÍTULO II
Órgãos, serviços e competências
SECÇÃO I
Estrutura geral
Artigo 3.º - Órgãos e serviços
SECÇÃO II
Órgãos
Artigo 4.º - Conselho administrativo
Artigo 5.º - Administrador
Artigo 6.º - Conselho consultivo
Artigo 7.º - Competência do conselho consultivo
Artigo 8.º - Funcionamento do conselho consultivo
SECÇÃO III
Serviços
Artigo 9.º - Secretaria Judicial
Artigo 10.º - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros
Artigo 11.º - Divisão de Documentação e Informação Jurídica
Artigo 12.º - Divisão de Organização e Informática
Artigo 13.º - Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros e dos Magistrados do Ministério Público
Artigo 14.º - Gabinete de Imprensa
CAPÍTULO III
Do pessoal
Artigo 15.º - Regime
Artigo 16.º - Quadros de pessoal
Artigo 17.º - Equiparação de regime
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 18.º - Serviços Sociais
Artigo 19.º - Alterações
Artigo 20.º - Situação transitória do pessoal
Artigo 21.º - Entrada em vigor
ANEXO