Legislação
  DL n.º 29-A/2011, de 01 de Março
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CAPÍTULO I
Disposição inicial
CAPÍTULO II
Serviços integrados e serviços e fundos autónomos
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Disposições específicas
SECÇÃO III
Deveres de prestação de informação
CAPÍTULO III
Execução do orçamento da segurança social
CAPÍTULO IV
Administração regional e local
CAPÍTULO V
Consolidação orçamental
CAPÍTULO VI
Alterações legislativas
CAPÍTULO VII
Disposições finais