Legislação
DL n.º 332/97, de 27 de Novembro
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril!
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 16/2008, de 01/04
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Lei n.º 24/2006, de 30/06
- 4ª versão - a mais recente
(Lei n.º 92/2019, de 04/09)
- 3ª versão
(Lei n.º 16/2008, de 01/04)
- 2ª versão
(Lei n.º 24/2006, de 30/06)
- 1ª versão
(DL n.º 332/97, de 27/11)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração
Artigo 3.º
Artigo 4.º - Disposição comum ao aluguer e comodato
Artigo 5.º - Direito de aluguer
Artigo 6.º - Direito de comodato
Artigo 7.º - Extensão aos titulares de direitos conexos
Artigo 8.º - Presunção de cessão
Artigo 9.º - Alteração
Artigo 10.º - Ressalva dos direitos dos autores
Artigo 11.º - Âmbito de aplicação no tempo