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| Artigo 7.º Extensão aos titulares de direitos conexos |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O direito de distribuição, incluindo os direitos de aluguer e comodato, é igualmente reconhecido:
a) Ao artista intérprete ou executante, no que respeita à fixação da sua prestação; b) Ao produtor de fonogramas, no que respeita aos seus fonogramas; c) Ao produtor das primeiras fixações de um filme, no que respeita ao original e às cópias desse filme. 2 - Os direitos previstos no número anterior não se esgotam com a venda ou qualquer outro acto de distribuição dos objectos referidos. 3 - Para além do disposto nos números anteriores, é ainda reconhecido ao produtor das primeiras fixações de um filme o direito de autorizar a reprodução do original e das cópias desse filme. 4 - Para os efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por 'filme' a obra cinematográfica, a obra audiovisual e toda e qualquer sequência de imagens animadas, acompanhadas ou não de sons. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 24/2006, de 30/06 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 332/97, de 27/11 |
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