::: DL n.º 332/97, de 27 de Novembro

DL n.º 332/97, de 27 de Novembro
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril!

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- Lei n.º 16/2008, de 01/04
- Lei n.º 24/2006, de 30/06

- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 92/2019, de 04/09)
     - 3ª versão (Lei n.º 16/2008, de 01/04)
     - 2ª versão (Lei n.º 24/2006, de 30/06)
     - 1ª versão (DL n.º 332/97, de 27/11)

Nº de artigos : 1

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SUMÁRIO

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual

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Artigo 11.º
Âmbito de aplicação no tempo

1 - O presente diploma produz efeitos desde 1 de Julho de 1994, sem prejuízo dos actos de exploração e dos contratos anteriores a esta data. 2 - Em relação aos contratos referidos na parte final do número anterior, o direito a uma remuneração equitativa, prevista no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 8.º, só será aplicável se os autores ou os artistas intérpretes ou executantes, por si ou através dos seus representantes, o exercerem até 1 de Janeiro de 1999. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago. Promulgado em 13 de Novembro de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 17 de Novembro de 1997. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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