Legislação
  DL n.º 5/2015, de 08 de Janeiro
    ESTATUTOS DA COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

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CAPÍTULO I
Designação, natureza, regime e sede
CAPÍTULO II
Missão, atribuições e poderes
CAPÍTULO III
Composição, competência e funcionamento dos órgãos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Conselho de administração
SECÇÃO III
Comissão de fiscalização
SECÇÃO IV
Conselho consultivo
SECÇÃO V
Comissão de deontologia
CAPÍTULO IV
Gestão económico-financeira e patrimonial
CAPÍTULO V
Pessoal
CAPÍTULO VI
Competência jurisdicional e responsabilidade