Legislação
Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Excepções
Artigo 3.º - Efeitos
Artigo 4.º - Casa de morada de família
Artigo 5.º
Artigo 6.º - Regime de acesso às prestações por morte
Artigo 7.º - Regulamentação