Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto
    

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- 2ª "versão" - revogado (Lei n.º 7/2001, de 11/05)
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SUMÁRIO
Adopta medidas de proteção da união de facto
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 7/2001, de 11/05!]
_____________________
  Artigo 7.º
Regulamentação
O Governo publicará, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor desta lei, a legislação necessária à sua execução.

Aprovada em 1 de Julho de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 13 de Agosto de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 18 de Agosto de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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