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| Artigo 2.º Excepções |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| São impeditivos dos efeitos jurídicos da união de facto:
a) Idade inferior a 16 anos; b) Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica; c) Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no segundo grau da linha colateral ou afinidade na linha recta; e) Condenação anterior de uma das pessoas em união de facto como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro. |
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