Legislação
Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio
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Artigo 1.º - Âmbito
Artigo 2.º - Tipologia dos estabelecimentos
Artigo 3.º - Requisitos específicos dos estabelecimentos
Artigo 4.º - Infra-estruturas
Artigo 5.º - Área de serviço
Artigo 6.º - Zonas integradas
Artigo 7.º - Cozinhas, copas e zonas de fabrico
Artigo 8.º - Vestiários e instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal
Artigo 9.º - Área destinada aos clientes
Artigo 10.º - Instalações sanitárias destinadas a clientes
Artigo 11.º - Designação e tipologia dos estabelecimentos
Artigo 12.º - Regras de acesso aos estabelecimentos
Artigo 13.º - Capacidade do estabelecimento
Artigo 14.º - Informações
Artigo 15.º - Lista de preços
Artigo 16.º - Regras de higiene e segurança alimentar
Artigo 17.º - Classificação dos estabelecimentos
Artigo 18.º - Fiscalização
Artigo 19.º - Disposições transitórias
Artigo 20.º - Norma revogatória
Artigo 21.º - Entrada em vigor