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| Artigo 14.º Informações |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A entidade titular da exploração deve afixar, em local destacado, junto à entrada do estabelecimento de restauração ou de bebidas as seguintes indicações:
a) O nome, a entidade exploradora, o tipo e a capacidade máxima do estabelecimento; b) Qualquer restrição de acesso ou permanência no estabelecimento decorrente de imposição legal ou normas de funcionamento do próprio estabelecimento, designadamente relativas à admissão de menores e fumadores; c) A restrição à admissão de animais, exceptuando os cães de assistência; d) O símbolo internacional de acessibilidades, quando aplicável; e) A lista de produtos disponíveis no estabelecimento e respectivos preços; f) O tipo de serviço prestado, designadamente, serviço de mesa, self-service ou misto; g) A exigência de consumo ou despesa mínima obrigatória, quando existente, nos estabelecimentos com salas ou espaços destinados a dança ou espectáculo; h) A existência de livro de reclamações nos termos da legislação específica aplicável. 2 - O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento de normas específicas que obriguem a informação a ser visível do exterior. 3 - A informação referida na alínea g) do n.º 1 é obrigatoriamente visível do exterior do estabelecimento. 4 - Em local bem visível do estabelecimento deve ser afixada informação esclarecendo os utentes que os produtos alimentares não embalados, uma vez escolhidos e entregues se consideram comprados, não sendo permitidas trocas ou devoluções. 5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser afixadas nos estabelecimentos outras informações consideradas relevantes para o público em geral, designadamente línguas faladas, existência de sistema de climatização, especialidades da casa, classificação ou distinções atribuídas ao estabelecimento. |
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