- DL n.º 44/2005, de 23/02    - DL n.º 72-A/2003, de 14/04    - DL n.º 301/2001, de 23/11    - DL n.º 368/97, de 23/12    - DL n.º 68/97, de 03/04    - DL n.º 3/96, de 25/01    - DL n.º 130/94, de 19/05    - DL n.º 358/93, de 14/10    - DL n.º 18/93, de 23/01    - DL n.º 122/92, de 02/07    - Declaração de 30/12 de 1989    - DL n.º 415/89, de 30/11    - DL n.º 394/87, de 31/12    - DL n.º 81/87, de 20/02    - DL n.º 436/86, de 31/12    - Declaração de 30/08 de 1986    - DL n.º 122-A/86, de 30/05

- 21ª versão - a mais recente (DL n.º 291/2007, de 21/08)      - 20ª versão (DL n.º 83/2006, de 03/05)      - 19ª versão (DL n.º 122/2005, de 29/07)      - 18ª versão (DL n.º 44/2005, de 23/02)      - 17ª versão (DL n.º 72-A/2003, de 14/04)      - 16ª versão (DL n.º 301/2001, de 23/11)      - 15ª versão (DL n.º 368/97, de 23/12)      - 14ª versão (DL n.º 68/97, de 03/04)      - 13ª versão (DL n.º 3/96, de 25/01)      - 12ª versão (DL n.º 130/94, de 19/05)      - 11ª versão (DL n.º 358/93, de 14/10)      - 10ª versão (DL n.º 18/93, de 23/01)      - 9ª versão (DL n.º 122/92, de 02/07)      - 8ª versão (Declaração de 30/12 de 1989)      - 7ª versão (DL n.º 415/89, de 30/11)      - 6ª versão (DL n.º 394/87, de 31/12)      - 5ª versão (DL n.º 81/87, de 20/02)      - 4ª versão (DL n.º 436/86, de 31/12)      - 3ª versão (Declaração de 30/08 de 1986)      - 2ª versão (DL n.º 122-A/86, de 30/05)      - 1ª versão (DL n.º 522/85, de 31/12)

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