Legislação
  Regulamento n.º 1/2002, de 28 de Fevereiro
    REGULAMENTO INTERNO DA PGR

  Versão desactualizada - redacção: Deliberação n.º 968/2014, de 22 de Abril!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Deliberação n.º 968/2014, de 22/04
   - Deliberação n.º 1181/2013, de 24/05
- 5ª versão - a mais recente (Regulamento n.º 530/2020, de 16/06)
     - 4ª versão (Regulamento n.º 917/2015, de 30/12)
     - 3ª versão (Deliberação n.º 968/2014, de 22/04)
     - 2ª versão (Deliberação n.º 1181/2013, de 24/05)
     - 1ª versão (Regulamento n.º 1/2002, de 28/02)
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     Nº de artigos:  38 
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CAPÍTULO I
Do Procurador-Geral da República
SECÇÃO I
Presidência, coadjuvação e substituição
SECÇÃO II
Gabinete do Procurador-Geral da República
SECÇÃO III
Apoio
SECÇÃO IV
Circulares
CAPÍTULO II
Do Conselho Superior do Ministério Público
SECÇÃO I
Funcionamento e organização
SECÇÃO II
Gestão dos quadros
SECÇÃO III
Serviços de inspecção
SECÇÃO IV
Outras disposições
CAPÍTULO III
Do conselho consultivo
CAPÍTULO IV
Dos auditores jurídicos
CAPÍTULO V
Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Gabinete de Documentação e Direito Comparado e Núcleo de Assessoria Técnica
CAPÍTULO VI
Dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo
CAPÍTULO VII
Disposições finais