Legislação
  DL n.º 125/2006, de 29 de Junho
  CRIA A «EMPRESA ON-LINE»(versão actualizada)

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   - DL n.º 109-D/2021, de 09/12
   - DL n.º 209/2012, de 19/09
   - DL n.º 33/2011, de 07/03
   - DL n.º 247-B/2008, de 30/12
   - DL n.º 318/2007, de 26/09

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     - 4ª versão (DL n.º 33/2011, de 07/03)
     - 3ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 2ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)
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CAPÍTULO I
Regime especial de constituição on-line de sociedades
CAPÍTULO IIAlterações legislativas
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias