::: DL n.º 125/2006, de 29 de Junho

DL n.º 125/2006, de 29 de Junho CRIA A «EMPRESA ON-LINE»(versão actualizada)

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SUMÁRIO

Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho

_____________________

Artigo 12.º
Diligências subsequentes

1 - (Revogado.) 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - Nos casos de aquisição de marca registada, é dispensado o documento escrito e assinado pelas partes, previsto no n.º 4 do artigo 30.º do Código da Propriedade Industrial, e não há lugar à emissão do título de concessão previsto no artigo 26.º do mesmo diploma. 5 - Após a disponibilização aos serviços competentes dos dados necessários ao controlo das obrigações da sociedade por parte da administração tributária, os serviços da administração tributária devem notificar, por via eletrónica, os serviços de segurança social dos elementos relativos ao início de atividade. 6 - (Revogado.) 7 - O registo do pacto social ou ato constitutivo da sociedade e a prática das diligências subsequentes são da competência do conservador e dos oficiais de registo.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 318/2007, de 26/09 - DL n.º 247-B/2008, de 30/12 - DL n.º 209/2012, de 19/09 - DL n.º 28/2024, de 03/04	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 125/2006, de 29/06 -2ª versão: DL n.º 318/2007, de 26/09 -3ª versão: DL n.º 318/2007, de 26/09 -4ª versão: DL n.º 209/2012, de 19/09

Artigo 13.º
Encargos

1 - Pelo procedimento de constituição de sociedade regulado no presente decreto-lei são devidos encargos relativos: a) Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado; b) Ao imposto do selo, nos termos da tabela respectiva. c) Às taxas previstas em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, caso tenha havido aquisição de marca registada. 2 - Não são devidos emolumentos pessoais no âmbito do regime especial de constituição on-line de sociedades.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 318/2007, de 26/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 125/2006, de 29/06

Artigo 14.º
Bolsa de firmase de marcas

1 - No procedimento de constituição de sociedades previsto no presente decreto-lei são utilizadas a bolsa de firmas ou a bolsa de firmas e de marcas associadas previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho. 2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro).
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 318/2007, de 26/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 125/2006, de 29/06

Artigo 14.º-A
Declaração de intenção de uso

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro).
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 247-B/2008, de 30/12	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 318/2007, de 26/09

Artigo 14.º-B
Apresentação subsequente de documentos e informações

O sítio na Internet previsto no artigo 1.º permite a entrega de documentos e a prestação de informações subsequentemente à constituição da sociedade. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 09 de Dezembro

Artigo 15.º
Aplicação subsidiária

O Código do Registo Comercial é aplicável subsidiariamente ao regime especial de constituição on-line de sociedades.

Artigo 16.º
Protocolos

1 - Podem ser celebrados protocolos entre o IRN, I. P., e os vários organismos da Administração Pública envolvidos no procedimento de constituição de sociedades, com vista à definição dos procedimentos administrativos de comunicação de dados. 2 - O IRN, I. P., pode ainda celebrar protocolos com a Autoridade Tributária e Aduaneira e com a Ordem dos Contabilistas Certificados, com vista à definição dos procedimentos relativos ao preenchimento e entrega da declaração fiscal de início de atividade e posterior comprovação destes factos.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 109-D/2021, de 09/12	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 125/2006, de 29/06

Artigo 17.º
Regulamentação

Deve ser regulado por portaria do Ministro da Justiça: a) A designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet referido no artigo 1.º; b) O procedimento de constituição online de sociedade, designadamente os requisitos e as condições de utilização da autenticação eletrónica e da assinatura eletrónica, os documentos a entregar, a receção e validação do pedido, os atos, comunicações e notificações a efetuar, bem como os respetivos prazos de prática dos mesmos.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 28/2024, de 03/04	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 125/2006, de 29/06

Artigo 17.º-A
Disponibilização de informação

1 - O sítio na Internet referido no artigo 1.º disponibiliza informação sobre o procedimento de constituição de sociedades ao abrigo do regime instituído pelo presente decreto-lei em linguagem clara, em língua portuguesa e em língua inglesa. 2 - A informação disponibilizada abrange, pelo menos, o seguinte: a) Uma descrição do procedimento de constituição de sociedades, incluindo o procedimento de constituição online; b) Os modelos, em língua portuguesa e em língua inglesa, e os requisitos relativos à sua utilização; c) Os requisitos relativos a outros documentos relacionados com a constituição da sociedade, à identificação de pessoas e à utilização de línguas estrangeiras; d) As taxas aplicáveis e o respetivo modo de pagamento; e) Uma síntese explicativa das normas aplicáveis relativas à designação de um membro de um órgão de administração, de gestão ou de fiscalização de uma sociedade, incluindo das normas relativas à inibição de administradores ou gerentes; f) Uma síntese dos poderes e das responsabilidades do órgão de administração, do órgão de gestão e do órgão de fiscalização da sociedade, incluindo o poder de representação da sociedade nas relações com terceiros, e síntese dos poderes e das responsabilidades do representante da sucursal. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 09 de Dezembro

CAPÍTULO IIAlterações legislativas
Artigo 18.º Alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

O artigo 45.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/2001, de 25 de Janeiro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, 111/2005, de 8 de Julho, e 76-A/2006, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 45.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - A emissão do certificado de admissibilidade de firma previsto no n.º 1 pode ser substituída por uma verificação da admissibilidade e obtenção da firma, realizadas por via electrónica, em termos a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça.» Consultar o Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio (actualizado face ao diploma em epígrafe)

Artigo 19.º
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Os artigos 27.º e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 89/2005, de 27 de Dezembro, 76-A/2006, de 29 de Março, e 85/2006, de 23 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 27.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Regimes especiais de constituição imediata e de constituição on-line de sociedades: 3.1 - Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição imediata de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade - (euro) 360. 3.2 - O emolumento previsto no número anterior tem um valor único e inclui o custo da publicação obrigatória do registo. 3.3 - Do emolumento previsto no n.º 3.1, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º 3.2, pertencem dois terços à conservatória do registo comercial e um terço ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC). 3.4 - Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição on-line de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou acto constitutivo de modelo aprovado - (euro) 360. 3.5 - No caso de constituição on-line de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou acto constitutivo elaborado pelos interessados - (euro) 380. 3.6 - Os emolumentos previstos nos n.os 3.4 e 3.5 têm um valor único e incluem o custo da publicação obrigatória do registo. 4 - ... 4.1 - ... 4.2 - ... 4.3 - Havendo provimento parcial, o emolumento do n.º 4.1 é reduzido a metade. 5 - ... 6 - ... 7 - ... Artigo 28.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - ... 14 - ... 15 - ... 16 - ... 17 - ... 18 - ... 19 - Os emolumentos devidos pelos regimes especiais de constituição imediata e de constituição on-line de sociedades são reduzidos em (euro) 60 quando a actividade principal da sociedade seja classificada como actividade informática ou conexa, ou ainda como de investigação e desenvolvimento, não sendo devida participação emolumentar pela referida redução. 20 - ... 21 - ... 22 - ... 23 - ... 24 - ... 25 - ... 26 - ... 27 - ...» Consultar o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)

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