::: DL n.º 125/2006, de 29 de Junho

DL n.º 125/2006, de 29 de Junho CRIA A «EMPRESA ON-LINE»(versão actualizada)

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

   - DL n.º 28/2024, de 03/04
   - DL n.º 109-D/2021, de 09/12
   - DL n.º 209/2012, de 19/09
   - DL n.º 33/2011, de 07/03
   - DL n.º 247-B/2008, de 30/12
   - DL n.º 318/2007, de 26/09

- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 28/2024, de 03/04)
     - 6ª versão (DL n.º 109-D/2021, de 09/12)
     - 5ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
     - 4ª versão (DL n.º 33/2011, de 07/03)
     - 3ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 2ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)
     - 1ª versão (DL n.º 125/2006, de 29/06)

Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

Todos

Nº de artigos : 11

Ver índice sistemático do diploma

Abre janela autónoma para impressão mais amigável

Imprimir todo o diploma

SUMÁRIO

Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho

_____________________

Artigo 14.º
Bolsa de firmase de marcas

1 - No procedimento de constituição de sociedades previsto no presente decreto-lei são utilizadas a bolsa de firmas ou a bolsa de firmas e de marcas associadas previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho. 2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro).
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 318/2007, de 26/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 125/2006, de 29/06

Artigo 14.º-A
Declaração de intenção de uso

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro).
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 247-B/2008, de 30/12	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 318/2007, de 26/09

Artigo 14.º-B
Apresentação subsequente de documentos e informações

O sítio na Internet previsto no artigo 1.º permite a entrega de documentos e a prestação de informações subsequentemente à constituição da sociedade. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 09 de Dezembro

Artigo 15.º
Aplicação subsidiária

O Código do Registo Comercial é aplicável subsidiariamente ao regime especial de constituição on-line de sociedades.

Artigo 16.º
Protocolos

1 - Podem ser celebrados protocolos entre o IRN, I. P., e os vários organismos da Administração Pública envolvidos no procedimento de constituição de sociedades, com vista à definição dos procedimentos administrativos de comunicação de dados. 2 - O IRN, I. P., pode ainda celebrar protocolos com a Autoridade Tributária e Aduaneira e com a Ordem dos Contabilistas Certificados, com vista à definição dos procedimentos relativos ao preenchimento e entrega da declaração fiscal de início de atividade e posterior comprovação destes factos.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 109-D/2021, de 09/12	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 125/2006, de 29/06

Artigo 17.º
Regulamentação

Deve ser regulado por portaria do Ministro da Justiça: a) A designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet referido no artigo 1.º; b) O procedimento de constituição online de sociedade, designadamente os requisitos e as condições de utilização da autenticação eletrónica e da assinatura eletrónica, os documentos a entregar, a receção e validação do pedido, os atos, comunicações e notificações a efetuar, bem como os respetivos prazos de prática dos mesmos.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 28/2024, de 03/04	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 125/2006, de 29/06

Artigo 17.º-A
Disponibilização de informação

1 - O sítio na Internet referido no artigo 1.º disponibiliza informação sobre o procedimento de constituição de sociedades ao abrigo do regime instituído pelo presente decreto-lei em linguagem clara, em língua portuguesa e em língua inglesa. 2 - A informação disponibilizada abrange, pelo menos, o seguinte: a) Uma descrição do procedimento de constituição de sociedades, incluindo o procedimento de constituição online; b) Os modelos, em língua portuguesa e em língua inglesa, e os requisitos relativos à sua utilização; c) Os requisitos relativos a outros documentos relacionados com a constituição da sociedade, à identificação de pessoas e à utilização de línguas estrangeiras; d) As taxas aplicáveis e o respetivo modo de pagamento; e) Uma síntese explicativa das normas aplicáveis relativas à designação de um membro de um órgão de administração, de gestão ou de fiscalização de uma sociedade, incluindo das normas relativas à inibição de administradores ou gerentes; f) Uma síntese dos poderes e das responsabilidades do órgão de administração, do órgão de gestão e do órgão de fiscalização da sociedade, incluindo o poder de representação da sociedade nas relações com terceiros, e síntese dos poderes e das responsabilidades do representante da sucursal. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 09 de Dezembro

CAPÍTULO IIAlterações legislativas
Artigo 18.º Alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

O artigo 45.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/2001, de 25 de Janeiro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, 111/2005, de 8 de Julho, e 76-A/2006, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 45.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - A emissão do certificado de admissibilidade de firma previsto no n.º 1 pode ser substituída por uma verificação da admissibilidade e obtenção da firma, realizadas por via electrónica, em termos a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça.» Consultar o Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio (actualizado face ao diploma em epígrafe)

Artigo 19.º
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Os artigos 27.º e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 89/2005, de 27 de Dezembro, 76-A/2006, de 29 de Março, e 85/2006, de 23 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 27.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Regimes especiais de constituição imediata e de constituição on-line de sociedades: 3.1 - Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição imediata de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade - (euro) 360. 3.2 - O emolumento previsto no número anterior tem um valor único e inclui o custo da publicação obrigatória do registo. 3.3 - Do emolumento previsto no n.º 3.1, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º 3.2, pertencem dois terços à conservatória do registo comercial e um terço ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC). 3.4 - Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição on-line de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou acto constitutivo de modelo aprovado - (euro) 360. 3.5 - No caso de constituição on-line de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou acto constitutivo elaborado pelos interessados - (euro) 380. 3.6 - Os emolumentos previstos nos n.os 3.4 e 3.5 têm um valor único e incluem o custo da publicação obrigatória do registo. 4 - ... 4.1 - ... 4.2 - ... 4.3 - Havendo provimento parcial, o emolumento do n.º 4.1 é reduzido a metade. 5 - ... 6 - ... 7 - ... Artigo 28.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - ... 14 - ... 15 - ... 16 - ... 17 - ... 18 - ... 19 - Os emolumentos devidos pelos regimes especiais de constituição imediata e de constituição on-line de sociedades são reduzidos em (euro) 60 quando a actividade principal da sociedade seja classificada como actividade informática ou conexa, ou ainda como de investigação e desenvolvimento, não sendo devida participação emolumentar pela referida redução. 20 - ... 21 - ... 22 - ... 23 - ... 24 - ... 25 - ... 26 - ... 27 - ...» Consultar o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)

Artigo 20.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Consideram-se oficiosamente inscritas na segurança social as entidades empregadoras criadas pelo regime especial de constituição imediata de sociedades e pelo regime especial de constituição on-line de sociedades.»

Artigo 21.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho

Os artigos 1.º, 3.º, 6.º, 8.º, 11.º, 12.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º [...] O presente diploma estabelece um regime especial de constituição imediata de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, com ou sem a simultânea aquisição, pelas sociedades, de marca registada. Artigo 3.º [...] São pressupostos de aplicação do presente diploma: a) A opção por firma constituída por expressão de fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado, associada ou não à aquisição de uma marca previamente registada a favor do Estado, ou a apresentação de certificado de admissibilidade de firma emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas; e b) ... Artigo 6.º [...] 1 - Os interessados na constituição da sociedade formulam o seu pedido junto do serviço competente, manifestando a sua opção pela firma ou firma e marca e pelo modelo de pacto ou acto constitutivo. 2 - ... Artigo 8.º [...] 1 - Efectuada a verificação inicial da identidade, da capacidade e dos poderes de representação dos interessados para o acto, bem como a regularidade dos documentos apresentados, o serviço competente procede aos seguintes actos, pela ordem indicada: a) ... b) Afectação, por via informática e a favor da sociedade a constituir, da firma escolhida ou da firma e marca escolhidas e do número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) associado à firma, nos casos previstos na primeira parte da alínea a) do artigo 3.º; c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... 2 - ... Artigo 11.º [...] A não conclusão do procedimento no prazo previsto no artigo 5.º por facto imputável aos interessados determina a caducidade do direito ao uso da firma, ou da firma e marca escolhidas afectas à sociedade a constituir, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, não conferindo o direito à restituição dos encargos cobrados. Artigo 12.º [...] 1 - Concluído o procedimento de constituição da sociedade, o serviço competente entrega de imediato aos representantes da sociedade, a título gratuito: a) Uma certidão do pacto ou acto constitutivo e do registo deste último; b) O recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos; c) Nos casos em que com a constituição da sociedade ocorra a simultânea aquisição do registo de marca, para além dos documentos anteriores, documento comprovativo de tal aquisição, em modelo aprovado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 2 - Nas situações a que se refere a alínea c) do número anterior, o INPI remete posteriormente à sociedade o título de registo da marca, bem como o recibo comprovativo do pagamento das taxas devidas pelo acto de aquisição do registo de marca. Artigo 14.º [...] 1 - Pelo procedimento de constituição de sociedade regulado no presente diploma são devidos encargos relativos: a) ... b) ... c) ... d) Às taxas previstas na Tabela de Taxas de Propriedade Industrial para a aquisição do registo de marca, nos casos em que este facto ocorra simultaneamente com a constituição da sociedade. 2 - O Estado goza de isenção do pagamento das taxas devidas pela prática de actos junto do INPI, ao abrigo do presente diploma. 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, não são devidos quaisquer encargos pela recusa de titulação e de registo, procedendo-se nesses casos à devolução de todas as quantias cobradas pelo procedimento de constituição de sociedades regulado neste diploma. 4 - Pelo procedimento de constituição de sociedades regulado neste diploma não são devidos emolumentos pessoais. Artigo 15.º Bolsas de firmas e de marcas 1 - ... 2 - É criada pelo RNPC e pelo INPI uma bolsa de firmas reservadas e de marcas registadas a favor do Estado, compostas por expressões de fantasia e às quais está associado um NIPC e um número de processo de marca, independentemente da localização da sede da sociedade, para o efeito de afectação às sociedades a constituir no âmbito do presente diploma. 3 - As marcas constantes da bolsa referida no número anterior são registadas a favor do Estado, representado pelo RNPC, para os produtos e serviços definidos por despacho conjunto do director-geral dos Registos e do Notariado e do presidente do conselho de administração do INPI. 4 - Até à sua afectação nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, as firmas constantes das bolsas referidas nos n.os 1 e 2 gozam de protecção em todo o território nacional. 5 - O recurso à bolsa referida no n.º 2 pressupõe a adopção conjunta das firmas e marcas que se encontram reciprocamente associadas. 6 - A dependência prevista no número anterior cessa com a conclusão do procedimento de constituição imediata da sociedade, momento a partir do qual a firma e a marca passam a vigorar autonomamente. 7 - A reserva a favor do Estado das firmas constantes das bolsas referidas nos n.os 1 e 2 confere o direito à sua exclusividade em todo o território nacional.» Consultar o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 13 de Maio (actualizado face ao diploma em epígrafe)

Páginas:
Contactos Índice Links Direitos Privacidade Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa