Legislação
  DL n.º 60/2003, de 01 de Abril
    

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CAPÍTULO I
Disposições e princípios gerais
CAPÍTULO II
Órgãos, serviços e competências dos centros de saúde com gestão pública
CAPÍTULO III
Gestão de recursos
CAPÍTULO IV
Novos modelos de gestão e prestação de cuidados de saúde primários
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias