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| Artigo 5.º Direitos e deveres dos utentes |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Constituem direitos dos utentes:
a) A livre escolha do médico com as restrições impostas pelo limite dos recursos existentes e do centro de saúde, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º; b) O respeito pela dignidade e a preservação da vida privada; c) O rigoroso sigilo, por parte do pessoal, relativamente aos factos de que tenha conhecimento por motivo do exercício das suas funções; d) Solicitar a marcação de consulta em hora determinada pelo horário do seu médico; e) A recusa expressa de qualquer acto clínico, salvo nos casos previstos de consentimento presumido; f) A informação sobre a sua situação de saúde; g) A apresentação de sugestões ou reclamações quanto ao funcionamento dos centros de saúde e acesso. 2 - São deveres dos utentes: a) Cuidar da própria saúde, defendendo-a e promovendo-a; b) Aceitar a terapêutica que lhes tenha sido instituída, sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior; c) Respeitar os outros utentes e os profissionais de saúde; d) Respeitar, sem prejuízo do direito de reclamação, as regras de organização e a disciplina interna dos centros de saúde, bem como as instruções do pessoal de serviço; e) Respeitar o património dos centros de saúde; f) Pagar as taxas estipuladas por lei. |
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