Legislação
Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Excepções
Artigo 3.º - Efeitos
Artigo 4.º - Casa de morada de família e residência comum
Artigo 5.º - Transmissão do arrendamento por morte
Artigo 6.º - Regime de acesso às prestações por morte
Artigo 7.º - Adopção
Artigo 8.º - Dissolução da união de facto
Artigo 9.º - Regulamentação
Artigo 10.º - Revogação
Artigo 11.º - Entrada em vigor