Legislação
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 23/2002, de 29 de Junho!
Contém as seguintes alterações:
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Rect. n.º 23/2002, de 29/06
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Rect. n.º 21-A/2002, de 31/05
- 4ª versão - a mais recente
(Rect. n.º 26/2002, de 31/07)
- 3ª versão
(Rect. n.º 23/2002, de 29/06)
- 2ª versão
(Rect. n.º 21-A/2002, de 31/05)
- 1ª versão
(Lei n.º 16-A/2002, de 31/05)
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27
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CAPÍTULO I
Alteração ao Orçamento do Estado para 2002
Artigo 1.º - Alteração ao Orçamento do Estado para 2002
CAPÍTULO II
Medidas de emergência com vista à consolidação orçamental
Artigo 2.º - Extinção, reestruturação e fusão de organismos
Artigo 3.º - Serviços e fundos autónomos
Artigo 4.º - Cláusula de estabilidade orçamental
Artigo 5.º - Crédito bonificado para habitação
Artigo 6.º - Imposto sobre o valor acrescentado
Artigo 7.º - Endividamento municipal em 2002
Artigo 8.º - Assunção de encargos e utilização indevida de verbas
CAPÍTULO III
Racionalização de estruturas
Artigo 9.º - Colocação de funcionários e agentes pertencentes a serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação
CAPÍTULO IV
Medidas contra a fraude e evasão e de reforço da eficiência fiscal
Artigo 10.º - Dedução à colecta de IRS de IVA suportado
Artigo 11.º - Condições para a atribuição e manutenção de benefícios fiscais
Artigo 12.º - Tributação de não residentes e medidas antifraude
Artigo 13.º - Direito de audição
CAPÍTULO V
Outras medidas e disposições finais
Artigo 14.º - Alterações orçamentais
Artigo 15.º - Transposição da Directiva n.º 2000/65/CE , do Conselho, de 17 de Outubro
Artigo 16.º - Transposição da Directiva n.º 2002/10/CE
Artigo 17.º - Renovação de autorizações legislativas
Artigo 18.º - Duração das autorizações legislativas
Artigo 19.º - Financiamento do Orçamento do Estado
Artigo 20.º - Dívida flutuante
Artigo 21.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 22.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Artigo 23.º - Imposto do selo
Artigo 24.º - Imposto municipal sobre veículos
Artigo 25.º - Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 26.º - Regime fiscal da dívida pública
Artigo 27.º - Alienação de imóveis