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| CAPÍTULO II
Medidas de emergência com vista à consolidação orçamental | ||
| Artigo 2.º Extinção, reestruturação e fusão de organismos | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os serviços e organismos da administração central, incluindo os institutos públicos, na modalidade de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, que prossigam objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos a outros serviços existentes ou cuja finalidade de criação se encontre esgotada, serão objecto de extinção, reestruturação ou fusão.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são desde já objecto de: a) Extinção: No Ministério das Finanças: Instituto para a Inovação na Administração do Estado; Administração Geral Tributária; Secretaria-Geral do ex-MREAP; Secretaria-Geral do ex-Ministério do Planeamento; Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento; No Ministério da Defesa Nacional: Conselho Consultivo da Tecnologia da Defesa; Comissão Consultiva da Condição Militar; No Ministério dos Negócios Estrangeiros: Comissão Interministerial para Apoio ao Processo de Transição em Timor Leste; Encarregado de Missão para as Questões de Timor Leste; Delegações regionais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (oito); No Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento da Juventude; Secretaria-Geral do Ex-Ministério da Juventude e do Desporto; Na Presidência do Conselho de Ministros: Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses; No Ministério da Economia: Organização para a Emergência Energética; Observatório do Comércio; Conselho Nacional da Qualidade; No Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: Inspecção-Geral das Pescas, dando origem à reestruturação da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura; Comissão Liquidatária da EPAC; Administração Liquidatária do ex-IROMA; No Ministério da Educação: Instituto Histórico da Educação; Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira; No Ministério da Ciência e do Ensino Superior: Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores; Instituto de História, da Ciência e da Técnica/Museu Nacional da Ciência e da Técnica; Gabinete Coordenador de Política Científica e Tecnológica; Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional; Observatório das Ciências e das Tecnologias; Auditoria Jurídica; No Ministério da Segurança Social e do Trabalho: Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional; Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu; Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu; Instituto para o Desenvolvimento Social; Comissariados regionais da luta contra a pobreza; Comissão de Gestão do Projecto PROFISS; No Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação: Comissão Permanente para a Segurança de Pessoas e Bens nas Obras e Exploração das Travessias do Tejo em Lisboa; b) Fusão: No Ministério dos Negócios Estrangeiros: Instituto da Cooperação Portuguesa - ICP; Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento - APAD; No Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Centro de Estudos e Formação Desportiva; Complexo de Apoio às Actividades Desportivas; Instituto Nacional do Desporto; Na Presidência do Conselho de Ministros: Comissão de Peritos para Acompanhamento do Plano Nacional contra a Violência Doméstica; Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres; No Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente; Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural; Instituto Nacional de Investigação Agrária; Instituto de Investigação das Pescas e do Mar; No Ministério da Cultura: Instituto Português de Arqueologia; Instituto Português do Património Arquitectónico; Instituto de Arte Contemporânea; Instituto Português das Artes do Espectáculo; No Ministério da Saúde: Instituto Português da Droga e da Toxicodependência; Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência; No Ministério da Segurança Social e do Trabalho: Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional; Direcção-Geral das Condições de Trabalho; No Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação: Instituto Nacional de Habitação; Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado; Instituto das Estradas de Portugal; Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária; Instituto Marítimo-Portuário; Institutos portuários (IPN, IPC, IPS); Instituto de Navegabilidade do Douro; Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas; Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do ex-Ministério do Planeamento; No Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: Direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território; Comissões de coordenação regional; c) Reestruturação: No Ministério dos Negócios Estrangeiros: Comissão Nacional da UNESCO; No Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Instituto Português da Juventude; Gabinete de Serviço Cívico dos Objectores de Consciência; Na Presidência do Conselho de Ministros: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros; Alto-Comissariado para a Emigração e Minorias Étnicas; Conselho Consultivo para os Assuntos de Emigração; Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial; Comissão Interministerial para a Coordenação, Acompanhamento e Avaliação da Política de Emigração; Secretariado entre Culturas; No Ministério da Economia: Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência; Conselho da Concorrência; Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal - ICEP Portugal; Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento - IAPMEI; Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo; Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial - INETI; No Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro; No Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação: Instituto Nacional de Aviação Civil; Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário - IMOPPI; No Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: Instituto do Ambiente. 3 - No prazo de 45 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, serão aprovadas por decreto-lei as alterações resultantes do disposto no número anterior, estabelecendo-se, designadamente, a cessação de funções do pessoal dirigente, a reafectação do pessoal e do património dos serviços extintos, bem como dos respectivos direitos e obrigações. 4 - Cada departamento ministerial deverá elaborar, no prazo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, os projectos de diplomas que aprovem as alterações orgânicas decorrentes da avaliação feita para aplicação do disposto no n.º 1. 5 - Os saldos apurados dos organismos extintos, reestruturados ou incorporados noutros que não venham a ser afectos a serviços novos, reestruturados ou incorporantes de outros organismos, reverterão para a dotação provisional do Ministério das Finanças. |
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