::: Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio

Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 23/2002, de 29 de Junho!

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- 4ª versão - a mais recente (Rect. n.º 26/2002, de 31/07)
     - 3ª versão (Rect. n.º 23/2002, de 29/06)
     - 2ª versão (Rect. n.º 21-A/2002, de 31/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 16-A/2002, de 31/05)

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SUMÁRIO

Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)

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Artigo 26.º
Regime fiscal da dívida pública

O n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 10.º Instituições depositárias 1 - ... 2 - ... 3 - A ausência de posse de prova de não residente tem as consequências seguintes: a) ... b) ... c) ...

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