Legislação
  DL n.º 18/2014, de 04 de Fevereiro
  LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR(versão actualizada)

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   - DL n.º 36/2023, de 26/05
   - DL n.º 236/2015, de 14/10
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CAPÍTULO I
Missão e atribuições
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
CAPÍTULO III
Serviços e organismos
SECÇÃO I
Serviços centrais da administração direta do Estado
SECÇÃO II
Serviços periféricos da administração direta do Estado
SECÇÃO III
Organismos da administração indireta do Estado
SECÇÃO IV
Outras estruturas
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais