Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Do Procurador-Geral da República
Secção I
Presidência, coadjuvação e substituição
Secção II
Gabinete do Procurador-Geral da República
Secção III
Apoio
Secção IV
Circulares
CAPÍTULO II
Do Conselho Superior do Ministério Público
Secção I
Funcionamento e organização
Secção II
Gestão dos quadros
Secção III
Serviços de Inspeção
Secção IV
Outras disposições
CAPÍTULO III
Do Conselho Consultivo
CAPÍTULO IV
Dos Auditores Jurídicos
CAPÍTULO V
Departamento Central de Investigação e Ação Penal, Gabinete de Documentação e Direito Comparado e Núcleo de Assessoria Técnica
CAPÍTULO VI
Dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo
CAPÍTULO VII
Disposições Finais