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| Artigo 11.º (Composição das secções para apreciação do mérito profissional) |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A secção única ou, caso o Conselho decida funcionar em duas secções, cada uma das secções para apreciação do mérito profissional é composta pelos membros do Conselho, nos termos seguintes:
a) O Procurador-Geral da República que preside, fazendo-se substituir pelo Vice-Procurador-Geral da República quando não possa estar presente; b) Dois procuradores-gerais distritais; c) Três dos membros referidos nas alíneas c) e f) do n.º 2 do artigo 15.º do Estatuto do Ministério Público; d) Um procurador da República; e) Dois procuradores-adjuntos; f) Uma das personalidades a que se refere a alínea g) do n.º 2 do artigo 15.º do Estatuto do Ministério Público. 2 - Os membros referidos nas alíneas b) a f) do número anterior serão designados pelo plenário do Conselho mediante sorteio, para períodos de 18 meses. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Regulamento n.º 917/2015, de 30/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Regulamento n.º 1/2002, de 28/02 |
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