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| Artigo 12.º (Reuniões) |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O Conselho Superior do Ministério Público reúne ordinária e extraordinariamente.
2 - As reuniões ordinárias têm, em regra, lugar nos meses de janeiro, março, maio, julho, outubro e dezembro. 3 - A convocação dos vogais faz-se por escrito, com antecedência mínima de oito dias, salvo caso de urgência, e indicação do dia e hora designados para a sessão. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior a convocação faz-se, sempre que possível, na sessão em que foram designados o dia e a hora da seguinte. 5 - Em cada ano haverá pelo menos uma reunião em plenário exclusivamente dedicada a temas de ordem geral, designadamente os relacionados com matéria de organização interna e gestão de quadros e com a eficiência do Ministério Público bem como o aperfeiçoamento das instituições judiciárias. 6 - Às reuniões extraordinárias aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3. |
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