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| Artigo 13.º (Reuniões das secções para apreciação do mérito profissional) |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Funcionando o Conselho em duas secções, as reuniões da 1.ª e da 2.ª Secção para apreciação do mérito profissional podem realizar-se em simultâneo ou em datas ou horas diversas.
2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - Estando em causa a apreciação do mérito de procurador-geral-adjunto será agregado à respetiva secção o membro referido na alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do Estatuto do Ministério Público, se dela não fizer parte. 5 - Das deliberações da secção única ou das secções cabe reclamação para o plenário do Conselho. 6 - As reuniões referidas no n.º 1 serão secretariadas pelo secretário da Procuradoria-Geral da República ou pelo seu legal substituto. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Regulamento n.º 917/2015, de 30/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Regulamento n.º 1/2002, de 28/02 |
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