Legislação
  Lei n.º 19/86, de 19 de Julho
    INCÊNDIOS FLORESTAIS/SANÇÕES

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 334/90, de 29/10
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
     - 2ª versão (DL n.º 334/90, de 29/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 19/86, de 19/07)
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