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CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental e modelos organizacionais
SECÇÃO I
Disciplina orçamental
SECÇÃO II
Modelo organizacional do Ministério das Finanças
SECÇÃO III
Modelo organizacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros
CAPÍTULO III
Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma
SECÇÃO I
Disposições remuneratórias
SECÇÃO II
Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas
SECÇÃO III
Admissões de pessoal no setor público
SECÇÃO IV
Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde
SECÇÃO V
Aquisição de serviços
SECÇÃO VI
Proteção social e aposentação ou reforma
CAPÍTULO IV
Finanças locais
CAPÍTULO V
Segurança social
CAPÍTULO VI
Operações ativas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO VII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
CAPÍTULO VIII
Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento
CAPÍTULO IX
Financiamento e transferências para as regiões autónomas
CAPÍTULO X
Outras disposições
CAPÍTULO XI
Alterações legislativas
CAPÍTULO XII
Impostos diretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
SECÇÃO II
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
CAPÍTULO XIII
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO II
Imposto do selo
CAPÍTULO XIV
Impostos especiais
SECÇÃO I
Impostos especiais de consumo
SECÇÃO II
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
SECÇÃO III
Imposto sobre veículos
SECÇÃO IV
Imposto único de circulação
CAPÍTULO XV
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre imóveis
SECÇÃO II
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
CAPÍTULO XVI
Benefícios fiscais
CAPÍTULO XVII
Procedimento, processo tributário e outras disposições
SECÇÃO I
Lei geral tributária
SECÇÃO II
Procedimento e processo tributário
SECÇÃO III
Infrações tributárias
SECÇÃO IV
Custas dos processos tributários
CAPÍTULO XVIII
Regulamento das Alfândegas
CAPÍTULO XIX
Disposições diversas com relevância tributária
SECÇÃO I
Incentivos fiscais
SECÇÃO II
Contribuições especiais
SECÇÃO III
Autorizações legislativas
SECÇÃO IV
Medidas excecionais de apoio ao financiamento da economia
SECÇÃO V
Outras disposições
CAPÍTULO XX
Normas finais e transitórias
Legislação