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Círculos e comarcas
 
COMARCA DE V. FRANCA DO CAMPO
Comarca
Área territorial - município de Vila Franca do Campo.
Círculo judicial a que pertence - Ponta Delgada.
Sede da comarca - Vila Franca do Campo.

Tribunais

Tribunal de Comarca
Jurisdição de família e menores - a área da comarca está incluída na área de competência do T. de Família e Menores de Ponta Delgada.
Jurisdição laboral - a área da comarca está incluída na área de competência do T. do Trabalho de Ponta Delgada.

Secretarias judiciais

Tribunal de Comarca
- Secretaria com 1 secção central e 1 secção de processos.
- Quadro de funcionários: 7 oficiais de justiça.

Ministério Público

Quadro de Procuradores
- 1 Procurador-Adjunto.
Serviços do MP no Tribunal de Comarca
- Unidade apoio: 2 oficiais de justiça.

 Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços

Moradas

Telefone

Fax

Email

Serviços MP na Comarca

Palácio da Justiça - Praça do Município
9680-115 VILA FRANCA DO CAMPO

296539070

296582367

vfcampo.tc@tribunais.org.pt

Instalações
Desde Maio de 1997, está o tribunal em edifício pertencente à Câmara Municipal.

Atendimento do público pelo MP
Todos os dias úteis - das 9H00 às 12H30 e das 13H30 às 16H00.

População
Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 8.428 cidadãos nacionais, 1 da União Europeia e 2 outros estrangeiros. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual
Estatísticas da comarca  


Curiosidades e apontamentos de história

1839

Lei de 3 de Julho de 1839 É um dos concelhos pertencentes à Comarca de Ribeira Grande.

1841

Decreto de 7 de Janeiro de 1841 É uma das três comarcas compreendidas no Distrito Administrativo de Ponta Delgada, com cinco julgados, entre estes o de Lagoa, Povoação e Vila do Porto.

1855

Decreto de 24 de Outubro de 1855 É uma das quatro comarcas compreendidas no Distrito Administrativo de Ponta Delgada. Tinha três círculos de jurados (Vila de Alagoa, Vila Franca do Campo e Vila de Povoação). Compreendia três julgados, o de Vila Franca do Campo, Vila de Alagoa e Vila de Povoação.

1876

Decreto de 2 de Setembro de 1876. A comarca é classificada como de 3.ª classe.

1895

Decreto de 26 de Dezembro de 1895. A comarca é classificada como de 3.ª classe.

1896

Decreto de 6 de Agosto de 1896. Compreendia três distritos de juizes de paz (Água de Pau, Vila Franca do Campo e Lagoa).

1900

Decreto de 15 de Junho de 1900. É comarca de 3.ª classe, integrada no Distrito da Relação dos Açores (Ponta Delgada). Compreendia a freguesia de Lagoa.

1927

Decreto n.º 13809 de 22 de Junho de 1927. Promulgou o Estatuto Judiciário. Comarca de 3.ª classe, com Povoação formava o círculo criminal n.º 66.

Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Comarca de 3.ª classe, com Povoação constituía o círculo criminal n.º 59.

1928

Decreto n.º 15344 de 12 de Abril de 1928. Promulgou o Estatuto Judiciário; com Povoação formava o círculo criminal n.º 59;

1933

Decreto n.º 22779 de 29 de Junho de 1933. Introduziu alterações ao Estatuto Judiciário de 1928; a comarca é de 3.ª classe.

1944

Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário. Comarca de 3.ª classe, com a de Povoação constituía o círculo judicial n.º 93.

1962

Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962. Aprovou o Estatuto Judiciário. . Comarca de 3.ª classe, integrava-se no círculo judicial de Ponta Delgada.

1973

Decreto-Lei n.º 202/73 de 4 de Maio. Alterou o Estatuto Judiciário e criou o Distrito Judicial de Évora. Comarca de 3.ª classe, integrava-se no círculo judicial de Ponta Delgada.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro. Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Comarca de ingresso, pertencente ao Círculo Judicial de Ponta Delgada, tem tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República.

1988

Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Pertence ao Círculo Judicial de Ponta Delgada e está compreendida na área de jurisdição do tribunal do trabalho de Ponta Delgada; o tribunal de comarca tem um juiz e um delegado do procurador da República.

1991

Portaria n.º 536-A /91 de 20 de Junho. É classificada como de ingresso.

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