Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

   O MP no distrito judicial de Lisboa  O MP nas comarcas  A PGD de Lisboa
  
Círculos e comarcas
 
COMARCA DE VELAS
Comarca
Área territorial - municípios de Velas e Calheta.
Círculo judicial a que pertence - Angra do Heroísmo.
Sede da comarca - Velas.

Tribunais

Tribunal de Comarca - Secção Única.
Jurisdição de família e menores - o tribunal de comarca detém competência nesta área.
Jurisdição laboral - o tribunal de comarca detém competência nesta área.

Secretarias judiciais

Tribunal de Comarca
- Secretaria com 1 secção central e 1 secção de processos.
- Quadro de funcionários: 5 oficiais de justiça.

Ministério Público

Quadro de Procuradores
- 1 Procurador-Adjunto.
Serviços do MP no Tribunal de Comarca
- Unidade apoio: 1 oficial de justiça.

 Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços

Moradas

Telefone

Fax

Email

Serviços MP na Comarca

Palácio da Justiça - Rua de Santo André
9800-537 VELAS

295430170

295412729

velas.tc@tribunais.org.pt

Instalações
- Palácio da Justiça - edifício com 50 anos onde também funcionam as Conservatórias.

Atendimento do público pelo MP
Quintas-feiras - das 14H00 às 16H00, sem marcação prévia.

População
Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 8.020 cidadãos nacionais, 1 outro estrangeiro. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual
Estatísticas da comarca  


Curiosidades e apontamentos de história

1820

Quando da Revolução Liberal era uma das 8 comarcas existentes nos Açores, com a designação de Comarca da Ilha de S. Jorge.

1840

Decreto de 7 de Janeiro de 1840 Era uma das três comarcas compreendidas no Distrito Administrativo de Angra, com três julgados, designava-se então Comarca de S. Jorge.

1855

Decreto de 24 de Outubro de 1855 Com a designação de Comarca da Ilha de S. Jorge era uma das três compreendidas no Distrito Administrativo de Angra. Tinha dois círculos de jurados (Vila da Calheta e Vila das Velas – cabeça de comarca -). Compreendia dois julgados (Vila da Calheta e Vila das Velas). Extinguiu-se o julgado de Vila do Tojo.

1875

Decreto de 16 de Junho de 1875. Então designada Comarca da Ilha de S. Jorge, compreende quatro julgados (Calheta, Santa Bárbara, Tojo e Vila das Velas).

1876

Decreto de 2 de Setembro de 1876. Designada como Comarca da Ilha de S. Jorge, está classificada como de 3.ª classe.

1895

Decreto de 26 de Dezembro de 1895. Denominada Comarca da Ilha de S. Jorge, está classificada como de 3.ª classe.

1896

Decreto de 6 de Agosto de 1896. Denominada Comarca da Ilha de S. Jorge, compreendia cinco distritos de juizes de paz (Manada, Norte Grande, Ribeira Seca, Tojo e Velas).

1900

Decreto de 15 de Junho de 1900. Comarca designada Ilha de S. Jorge, de 3.ª classe, está compreendida, no Distrito da Relação dos Açores (Ponta Delgada).

1927

Decreto n.º 13809 de 22 de Junho de 1927. Promulgou o Estatuto Judiciário. Comarca designada de Ilha de S. Jorge, era de 3.ª classe e formava o círculo criminal n.º 71. Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Com a designação de comarca da Ilha de S. Jorge, era de 3.ª classe e constituía o círculo criminal n.º 64.

1928

Decreto n.º 15344 de 12 de Abril de 1928. Promulgou o Estatuto Judiciário; com a designação de comarca da Ilha de S. Jorge, formava o círculo criminal n.º 64;

1933

Decreto n.º 22779 de 29 de Junho de 1933. Introduziu alterações ao Estatuto Judiciário de 1928; com a designação de comarca da Ilha de S. Jorge, era de 3.ª classe.

1935

Decreto n.º 26156 de 26 de Dezembro de 1935. Designada Comarca de Ilha de S. Jorge, era de 3.ª classe.

1944

Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário. Com a designação de comarca da Ilha de S. Jorge, de 3.ª classe, compreendia o julgado municipal da Calheta e constituía o círculo judicial n.º 98.

1962

Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962. Aprovou o Estatuto Judiciário. Extinguiu o julgado municipal da Calheta; designada como Comarca de Ilha de S. Jorge, de 3.ª classe, integrava-se no círculo judicial de Ponta Delgada.

1973

Decreto-Lei n.º 202/73 de 4 de Maio. Alterou o Estatuto Judiciário e criou o Distrito Judicial de Évora. Com a designação de comarca da Ilha de S. Jorge, era de 3.ª classe e integrava-se no círculo judicial de Ponta Delgada.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro. Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Designada como Comarca de Ilha de S. Jorge, de ingresso, pertencente ao Círculo Judicial de Ponta Delgada, tem tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República.

1988

Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Com a designação de Comarca de Velas, pertence ao Círculo Judicial de Angra do Heroísmo; o tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República.

1991

Portaria n.º 536-A /91 de 20 de Junho. É classificada como de ingresso.

   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2014 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa