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Círculos e comarcas
 
COMARCA DE S. VICENTE
Comarca
Área territorial - municípios de São Vicente, Porto Moniz e parte de Santana, até à freguesia da Ilha (a outra parte pertence à comarca do Funchal).
Círculo judicial a que pertence - Funchal.
Sede da comarca - São Vicente.

Tribunais

Tribunal de Comarca
Jurisdição de família e menores - o tribunal de comarca detém competência nesta área, porém, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 84.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, ela repousa no T. de Família e Menores do Funchal.
Jurisdição laboral - a área da comarca está incluída na área de competência do T. do Trabalho do Funchal.

Secretarias judiciais

Tribunal de Comarca
- Secretaria com 1 secção central e de processos.
- Quadro de funcionários: 4 oficiais de justiça.

Ministério Público

Quadro de Procuradores
- 1 Procurador-Adjunto.
Serviços do MP no Tribunal de Comarca
- Unidade apoio: 1 oficial de justiça.

 Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços

Moradas

Telefone

Fax

Email

Serviços MP na Comarca

Vila de S. Vicente
9240-221 SÃO VICENTE

291842139

291842888

svicente.tc@tribunais.org.pt

Instalações
São adaptadas a tribunal, em velho edifício pertencente à Câmara Municipal.

Atendimento do público pelo MP
Quartas-feiras - das 14H00 às 16H00, com marcação prévia.

População
Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 11.726 cidadãos nacionais, 2 da União Europeia e 6 outros estrangeiros. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual
Estatísticas da comarca  


Curiosidades e apontamentos de história

1835

Decreto de 21 de Março de 1835 É um concelho compreendido no Julgado de Funchal Ocidental.

Decreto de 7 de Agosto de 1835 Reproduz de modo idêntico a divisão judicial do Decreto de 21 de Março de 1835.

1838

Decreto de 7 de Junho de 1838. É o 5.º julgado da comarca Ocidental do Funchal.

1855

Decreto de 24 de Outubro de 1855 É julgado compreendido na Comarca Ocidental do Funchal.

1875

Decreto de 12 de Novembro de 1875 Comarca de 3.ª classe, compreende três julgados (Porto Moniz, Santana e S. Vicente).

1876

Decreto de 2 de Setembro de 1876 É comarca classificada como de 3.ª classe.

1895

Decreto de 26 de Dezembro de 1895 É comarca classificada como de 3.ª classe.

1896

Decreto de 6 de Agosto de 1896. A comarca compreendia cinco distritos de juizes de paz (Faial, Porto Moniz, Santana, S. Jorge e S. Vicente).

1900

Decreto de 15 de Junho de 1900 É comarca de 3.ª classe.

1927

Decreto n.º 13809 de 22 de Junho de 1927 Promulgou o Estatuto Judiciário. Comarca de 3.ª classe, com Ponta do Sol formava o círculo criminal n.º 64.

Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Extingue a comarca, com parte das freguesias a serem anexadas a Ponta do Sol (nomeadamente a de S. Vicente), outra parte ao Funchal e ainda uma terceira a Santa Cruz; é julgado/freguesia da comarca de Ponta do Sol.

1928

Decreto n.º 15344 de 12 de Abril de 1928 Promulgou o Estatuto Judiciário; Mantinha-se extinta a comarca.

1931

Decreto n.º 19578 de 11 de Abril de 1931 Criou o julgado municipal de S. Vicente.

1944

Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário; é julgado municipal compreendido/subordinado à comarca de Ponta do Sol.

1962

Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto Judiciário; Criada a comarca, de 3.ª classe, integrava-se no Círculo Judicial do Funchal.

1973

Decreto-Lei n.º 202/73 de 4 de Maio . Alterou o Estatuto Judiciário criando o Distrito Judicial de Évora. Comarca de 3.ª classe fazia parte do Círculo Judicial do Funchal.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro . Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Comarca de ingresso, pertencente ao Círculo Judicial do Funchal, tem tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República;

1988

Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Pertencente ao Círculo Judicial do Funchal, a área de comarca está compreendida na da jurisdição dos tribunais de círculo e do trabalho do Funchal; o tribunal de comarca tem um juiz e um delegado do procurador da República.

1991

Portaria n.º 536-A /91 de 20 de Junho. É classificada como de ingresso.



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