Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços Moradas Telefone Fax Email Serviços MP na Comarca Vila de S. Vicente 9240-221 SÃO VICENTE 291842139 291842888 svicente.tc@tribunais.org.pt

Instalações São adaptadas a tribunal, em velho edifício pertencente à Câmara Municipal.

Atendimento do público pelo MP Quartas-feiras - das 14H00 às 16H00, com marcação prévia.

População Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 11.726 cidadãos nacionais, 2 da União Europeia e 6 outros estrangeiros. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual Estatísticas da comarca   20132012201120102009200820072006200520042003200220012000 Curiosidades e apontamentos de história 1835 Decreto de 21 de Março de 1835 É um concelho compreendido no Julgado de Funchal Ocidental. Decreto de 7 de Agosto de 1835 Reproduz de modo idêntico a divisão judicial do Decreto de 21 de Março de 1835. 1838 Decreto de 7 de Junho de 1838. É o 5.º julgado da comarca Ocidental do Funchal. 1855 Decreto de 24 de Outubro de 1855 É julgado compreendido na Comarca Ocidental do Funchal. 1875 Decreto de 12 de Novembro de 1875 Comarca de 3.ª classe, compreende três julgados (Porto Moniz, Santana e S. Vicente). 1876 Decreto de 2 de Setembro de 1876 É comarca classificada como de 3.ª classe. 1895 Decreto de 26 de Dezembro de 1895 É comarca classificada como de 3.ª classe. 1896 Decreto de 6 de Agosto de 1896. A comarca compreendia cinco distritos de juizes de paz (Faial, Porto Moniz, Santana, S. Jorge e S. Vicente). 1900 Decreto de 15 de Junho de 1900 É comarca de 3.ª classe. 1927 Decreto n.º 13809 de 22 de Junho de 1927 Promulgou o Estatuto Judiciário. Comarca de 3.ª classe, com Ponta do Sol formava o círculo criminal n.º 64. Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Extingue a comarca, com parte das freguesias a serem anexadas a Ponta do Sol (nomeadamente a de S. Vicente), outra parte ao Funchal e ainda uma terceira a Santa Cruz; é julgado/freguesia da comarca de Ponta do Sol. 1928 Decreto n.º 15344 de 12 de Abril de 1928 Promulgou o Estatuto Judiciário; Mantinha-se extinta a comarca. 1931 Decreto n.º 19578 de 11 de Abril de 1931 Criou o julgado municipal de S. Vicente. 1944 Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário; é julgado municipal compreendido/subordinado à comarca de Ponta do Sol. 1962 Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto Judiciário; Criada a comarca, de 3.ª classe, integrava-se no Círculo Judicial do Funchal. 1973 Decreto-Lei n.º 202/73 de 4 de Maio . Alterou o Estatuto Judiciário criando o Distrito Judicial de Évora. Comarca de 3.ª classe fazia parte do Círculo Judicial do Funchal. 1978 Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro . Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Comarca de ingresso, pertencente ao Círculo Judicial do Funchal, tem tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República; 1988 Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Pertencente ao Círculo Judicial do Funchal, a área de comarca está compreendida na da jurisdição dos tribunais de círculo e do trabalho do Funchal; o tribunal de comarca tem um juiz e um delegado do procurador da República. 1991 Portaria n.º 536-A /91 de 20 de Junho. É classificada como de ingresso.    Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2013 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa