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Círculos e comarcas
 
COMARCA DE POVOAÇÃO
Comarca
Área territorial - município de Povoação.
Círculo judicial a que pertence - Ponta Delgada.
A comarca de Povoação está agregada à comarca de Nordeste.

Tribunais

Tribunal de Comarca
Jurisdição de família e menores - o tribunal de comarca detém competência genérica nesta área, porém, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 84 da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, a área da comarca está incluída na do T. de Família e Menores de Ponta Delgada.
Jurisdição laboral - a área da comarca está incluída na área de competência do T. do Trabalho de Ponta Delgada.

Secretarias judiciais

Tribunal de Comarca
- Secretaria com 1 secção central e de processos.
- Quadro de funcionários: 4 oficiais de justiça.

Ministério Público

Quadro de Procuradores
- 1 Procurador-Adjunto.
Serviços do MP no Tribunal de Comarca
- Unidade apoio: 1 oficial de justiça.

 Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços

Moradas

Telefone

Fax

Email

Serviços MP na Comarca

Palácio da Justiça - Largo do Município
9650-411 POVOAÇÃO

296550080

296559046

povoacao.tc@tribunais.org.pt

Instalações
Vocacionadas a tribunal foram inauguradas em 19.2.1991.

Atendimento do público pelo MP
Quartas-feiras - das 9H00 às 12H30 e das 13H30 às 16H00, sem marcação prévia.
Para casos urgentes, todos os dias úteis, no mesmo horário.

População
Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 5.428 cidadãos nacionais e 1 outro estrangeiro. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual
Estatísticas da comarca  


Curiosidades e apontamentos de história

1839

Lei de 3 de Julho de 1839. É um dos concelhos que pertencem à comarca de Ribeira Grande.

1841

Decreto de 7 de Janeiro de 1841. É um dos cinco julgados da comarca de Vila Franca do Campo.

1855

Decreto de 24 de Outubro de 1855. É cabeça de círculo de jurados e julgado pertencente à comarca de Vila Franca do Campo.

1875

Decreto de 12 de Novembro de 1875. Comarca de 3.ª classe compreendia três julgados (Achada, Nordeste e Povoação.

1876

Decreto de 2 de Setembro de 1876. É comarca classificada como de 3.ª classe.

1895

Decreto de 26 de Dezembro de 1895. É comarca classificada como de 3.ª classe.

1896

Decreto de 6 de Agosto de 1896. Compreendia três distritos de juízes de paz (Achada, Nordeste e Povoação).

1900

Decreto de 15 de Junho de 1900. Comarca de 3.ª classe, compreendida no Distrito da Relação dos Açores (Ponta Delgada), integrava a freguesia de Nordeste.

1927

Decreto n.º 13809 de 22 de Junho de 1927. Promulgou o Estatuto Judiciário. Comarca de 3.ª classe, com Vila Franca do Campo formava o círculo criminal n.º 66.

Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Comarca de 3.ª classe, compreende o Julgado/freguesia do Nordeste e com Vila Franca do Campo formava o círculo criminal n.º 59.

1928

Decreto-Lei n.º 15344 de 12 de Abril de 1928. Promulgou o Estatuto Judiciário; com Vila Franca do Campo formava o círculo criminal n.º 59.

1933

Decreto-Lei n.º 22779 de 29 de Junho de 1933. Introduziu alterações no Estatuto Judiciário; é de 1928; é comarca de 3.ª classe.

1935

Decreto-Lei n.º 26156 de 26 de Dezembro de 1935. É comarca de 3.ª classe.

1944

Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944. Promulgou o Estatuto Judiciário;comarca de 3.ª classe, compreendia o julgado municipal do Nordeste e com Vila Franca do Campo formava o círculo judicial n.º 93.

1962

Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962. Aprovou o Estatuto Judiciário. Comarca de 3.ª classe, integrava-se no círculo judicial de Ponta Delgada; Extinto que foi o julgado municipal de Nordeste, a freguesia de igual nome, integrou-se na comarca.

1973

Decreto-Lei n.º 202/73 de 4 de Maio. Alterou o Estatuto Judiciário e criou o Distrito Judicial de Évora. Comarca de 3.ª classe, integrava-se no círculo judicial de Ponta Delgada; compreendia tendo subordinado o julgado municipal do Nordeste.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro. Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Comarca de ingresso, pertencente ao Círculo Judicial de Ponnta Delgada, tem tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República; os lugares dos magistrados tinham anexados iguais da comarca de Nordeste.

1988

Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho. Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Pertencente ao Círculo Judicial de Ponta Delgada e compreende-se na área de jurisdiçã do tribunal do trabalho de Ponta Delgada; o tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República.

1991

Portaria n.º 536-A /91 de 20 de Junho. É classificada como de ingresso.



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