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Círculos e comarcas
 
COMARCA DE S. RQ. DO PICO
Comarca
Área territorial - municípios de São Roque do Pico, Madalena e Lages do Pico.
Círculo judicial a que pertence - Angra do Heroísmo.
Sede da comarca - São Roque do Pico.

Tribunais

Tribunal de Comarca - Secção Única.
Jurisdição de família e menores - o tribunal de comarca detém competência nesta área.
Jurisdição laboral - o tribunal de comarca detém competência nesta área.

Secretarias judiciais

Tribunal de Comarca
- Secretaria com 1 secção central e 1 secção de processos.
- Quadro de funcionários: 6 oficiais de justiça.

Ministério Público

Quadro de Procuradores
- 1 Procurador-Adjunto.
Serviços do MP no Tribunal de Comarca
- Unidade apoio: 1 oficial de justiça.

 Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços

Moradas

Telefone

Fax

Email

Serviços MP na Comarca

Cais do Pico - Edifício Polivalente
9940-355 SÃO ROQUE DO PICO

292648062

292642437

sroquepico.tc@tribunais.org.pt

Instalações
São adaptadas a tribunal desde Junho de 1998.

Atendimento do público pelo MP
Terças-feiras - das 14H00 às 16H00, sem marcação prévia.

População
Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 11.954 cidadãos nacionais, 6 da União Europeia. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual
Estatísticas da comarca  


Curiosidades e apontamentos de história

1820

Quando da Revolução Liberal, era uma das oito comarcas existentes nos Açores, com a designação de comarca da Ilha do Pico.

1841

Decreto de 7 de Janeiro de 1841 É uma das três comarcas do Distrito Administrativo de Horta. Compreendia três julgados. Denominava-se então comarca do Pico.

1855

Decreto de 24 de Outubro de 1855 Com a designação de Ilha do Pico era uma das três comarcas do Distrito Administrativo de Horta; tinha cabeça de círculo de jurados na Vila de S. Roque (que era cabeça de comarca) e compreendia três julgados (Vila das Lages, Vila de Madalena e Vila de S. Roque).

1875

Decreto de 12 de Novembro de 1875. Comarca com a designação de Ilha do Pico, compreendia seis julgados (Lages, Madalena, Piedade, Prainha, S. Mateus e S. Roque).

1876

Decreto de 2 de Setembro de 1876 Denominada Comarca da Ilha do Pico, é classificada como de 3.ª classe.

1895

Decreto de 26 de Dezembro de 1895. Denominada como Comarca da Ilha do Pico, é classificada como de 3.ª classe.

1896

Decreto de 6 de Agosto de 1896. Denominada Comarca da Ilha do Pico, compreendia sete distritos de juizes de paz (Lagens, Madalena, Piedade, Prainha, Santo António, S. Mateus e S. Roque).

1900

Decreto de 15 de Junho de 1900 Comarca designada de Ilha do Pico, de 3.ª classe, pertencia ao Distrito da Relação dos Açores (Ponta Delgada).

1927

Decreto n.º 13809 de 22 de Junho de 1927 Promulgou o Estatuto Judiciário. Com a designação de comarca da Ilha do Pico, era de 3.ª classe e com Horta formava o círculo criminal n.º 68;

Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Com a designação de comarca da Ilha do Pico, era de 3.ª classe e com Horta constituía o círculo criminal n.º 61.

1928

Decreto n.º 15344 de 12 de Abril de 1928 Promulgou o Estatuto Judiciário. Com Horta, formava o círculo criminal n.º 61;

1933

Decreto-Lei n.º 22779 de 29 de Junho de 1933 Introduziu alterações ao Estatuto Judiciário de 1928; com a designação de comarca de Ilha do Pico era de 3.ª classe.

1935

Decreto n.º 26156 de 26 de Dezembro de 1935 Com a designação de comarca da Ilha do Pico, era de 3.ª classe;

1944

Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário; designada comarca da Ilha do Pico, de 3.ª classe, compreendia o julgado municipal de Lages do Pico e com a comarca da Horta constituía o círculo judicial n.º 95.

1962

Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto Judiciário; comarca designada de Ilha do Pico, de 3.ª classe, integrava-se no Círculo Judicial de Ponta Delgada.

1973

Decreto-Lei n.º 202/73 de 4 de Maio . Alterou o Estatuto Judiciário e criou o Distrito Judicial de Évora. Com a designação de comarca da Ilha do Pico, era de 3.ª classe.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro. Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Com a designação de comarca da Ilha do Pico, de ingresso, pertencente ao Círculo Judicial de Ponta Delgada, tem tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República.

1988

Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Com a designação de comarca de S. Roque do Pico, pertence ao Círculo Judicial de Angra do Heroísmo; o tribunal de comarca tem um juiz e um delegado do procurador da República.

1991

Portaria n.º 536-A /91 de 20 de Junho. É classificada como de ingresso.

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