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Círculos e comarcas
 
COMARCA DE PENICHE
Comarca
Área territorial - município de Peniche.
Círculo judicial a que pertence - Caldas da Raínha.
Sede da comarca - Peniche.

Tribunais

Tribunal de Comarca
- 2 Juízos.
Jurisdição de família e menores - o tribunal de comarca detém competência nesta área.
Jurisdição laboral - a área da comarca está incluída na área de competência do T. do Trabalho das Caldas da Raínha.

Secretarias judiciais

Tribunal de Comarca
- Secretaria com 1 secção central e 2 secções de processos.
- Quadro de funcionários: 12 oficiais de justiça.

Ministério Público

Quadro de Procuradores
- 2 Procuradores-Adjuntos.
Serviços do MP no Tribunal de Comarca
- Unidade apoio: 4 oficiais de justiça.

 Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços

Moradas

Telefone

Fax

Email

Serviços MP na Comarca

Palácio da Justiça - Av.ª Paulo VI
2520-239 PENICHE

262790080

262783224

peniche.tc@tribunais.org.pt

Instalações
Vocacionadas para a função, foram inauguradas em 12.07.1993.

Atendimento do público pelo MP
Quintas-feiras - das 9H00 às 12H30, sem marcação prévia.

População
Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 22.579 cidadãos nacionais, 4 da União Europeia e 4 outros estrangeiros. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual
Estatísticas da comarca  


Curiosidades e apontamentos de história

1833

Decreto de 28 de Junho de 1833 Era um concelho compreendido na comarca de Torres Vedras.

1835

Decreto de 21 de Março de 1835 É um concelho compreendido no julgado da Lourinhã.

Decreto de 7 de Agosto de 1835 É concelho compreendido no julgado da Lourinhã.

1840

Decreto de 28 de Dezembro de 1840. É um dos seis julgados compreendidos na comarca de Torres Vedras.

1841

Decreto de 6 de Novembro de 1841 É julgado compreendido na comarca de Torres Vedras. Na sede da comarca estava a cabeça do círculo de jurados.

1855

Decreto de 24 de Outubro de 1855 É julgado compreendido na comarca de Caldas da Rainha, esta com um só círculo de jurados.

1875

Decreto de 15 de Setembro de 1875 É um dos cinco julgados compreendidos na comarca de Caldas da Rainha.

1895

Decreto de 13 de Setembro de 1895 Extingue o julgado de Peniche.

1896

Decreto de 6 de Agosto de 1896. Era um dos oito distritos de juizes de paz que integravam a comarca de Caldas da Rainha.

1927

Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. É julgado de paz/freguesia compreendido na comarca de Caldas da Rainha.

1928

Decreto n.º 15344 de 12 de Abril de 1928. Promulga o Estatuto Judiciário; era julgado de paz/freguesia compreendido na comarca de Caldas da Rainha.

1944

Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário; é julgado de paz/freguesia compreendido na comarca de Caldas da Rainha.

1962

Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto Judiciário; freguesia, do concelho de Peniche, integrava-se na comarca de Lourinhã.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro . Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Cria a comarca de Peniche, classificada de ingresso; pertence ao Círculo Judicial de Caldas da Rainha, com um tribunal de comarca, com um juiz e um delegado do procurador da República.

1988

Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Pertence ao Círculo Judicial de Caldas da Rainha; estava a área compreendida na de jurisdição dos tribunais de círculo e do trabalho de Caldas da Rainha; o tribunal de comarca tem um juiz e um delegado do procurador da República.

1991

Portaria n.º 536-A /91 de 20 de Junho. É classificada como de 1.º acesso.

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