Legislação
  Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto
  TÉCNICO SUPERIOR DE SEGURANÇA NO TRABALHO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Do acesso à profissão
CAPÍTULO III
Do exercício da profissão
CAPÍTULO IV
Da formação profissional
CAPÍTULO V
Taxas
CAPÍTULO VI
Serviços de inspeção
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias